Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
Lei de Informática (1991)
EMENTA: Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1991, Página 23433 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2232 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1991, Página 23437 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1272 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 2.399/2001.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 574 de 1,991.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 574 de 1,991.
- Art. 1º, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 10, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 13 - (Mantém veto)
- Art. 16 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14968 de 11 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", §§ 1º-G, 1º-H ; Art. 11, "caput", § 1º, inciso IV, § 9º, inciso II, alíneas "e", "f", "g", § 16, incisos I, II, §§ 19, 20, 26 .
- Decreto nº 10356 de 20 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13969 de 26 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 2º ; Art. 11, "caput", § 1º, Inciso IV, § 7º, Inciso III, § 9º, Incisos I, II, §§ 24, 26, 27, 28, 29, Incisos I, II ; Art. 16-A, "caput", § 6º .
- Lei Ordinária nº 13969 de 26 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, §§ 1º, 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º ; Art. 10 ; Art. 11, §§ 13 e 25 .
- Lei Ordinária nº 13674 de 11 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", §§ 1º, 1º-C, 1º-F, 2º, 7º ; Art. 9º, "caput", § 1º ; Art. 11, "caput", §§ 1º, incisos I a IV, 2º, 3º, 7º, 9º, incisos I, II, alíneas "a" a "d", 11, 12, 14, 16, 18, incisos I a V, 19, 20, 21, 22, 24, 25, incisos I a V ; Art. 12, "caput" ; Art. 16-A, "caput", § 4º .
- Lei Ordinária nº 13674 de 11 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11, § 10 ; Art. 14 .
- Medida Provisória nº 810 de 8 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", §§ 1º, 1º-C, 1º-F, 2º, 7º, ; Art. 9º, "caput", Parágrafo único ; Art. 11, "caput", § 1º, incisos I a IV, §§ 2º, 3º, 7º, 9º, incisos I, II, alíneas "a" a " d", §§ 11, 12, 14, 16, 18, incisos I, II, III, §§ 19, 20, 21, 22 ; Art. 12 ; Art. 16-A, "caput", § 4º .
- Medida Provisória nº 810 de 8 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11, § 10 ; Art. 14 .
- Lei Ordinária nº 13023 de 8 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º-A, incisos IV, V, VI, § 1º-D, incisos I, II, III, § 1º-E, incisos I, II, § 1º-F, § 5º, incisos I, II, III, § 7º, incisos I, II, III, § 8º ; Art. 11, § 6º, inciso IV, § 7º, inciso III, § 13 .
- Lei Ordinária nº 13023 de 8 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 6º ; Art. 11, § 6º, incisos V e VI e § 7º, incisos IV e V .
- Decreto nº 8194 de 12 de Fevereiro de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 8186 de 17 de Janeiro de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 8184 de 17 de Janeiro de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 7903 de 4 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 7º, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 517 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 7º, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, § 13 .
- Medida Provisória nº 472 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, § 13 .
- Lei Ordinária nº 11452 de 27 de Fevereiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, § 13 .
- Medida Provisória nº 340 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, § 13 .
- Decreto nº 5906 de 26 de Setembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º ; Art. 9º ; Art. 11 ; Art. 16-A .
- Lei Ordinária nº 11077 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 3º; Art. 4º, § 1º-A incisos IV, V e VI, § 5º incisos I, II e III, § 6º, § 7º; Art. 9º, Parágrafo único; Art. 11, § 6º incisos IV, V e VI, § 7º incisos III, IV e V, § 11, § 13, § 15, § 16, § 17, § 18; Art. 16-A, § 2º inciso II, § 3º, § 4º, § 5º.
- Lei Ordinária nº 11077 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 11; Art. 16-A, § 3º.
- Lei Ordinária nº 11077 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 11, §§ 1º ao 14.
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11.
- Lei Ordinária nº 10664 de 22 de Abril de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 11.
- Medida Provisória nº 100 de 30 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 5º, incisos I, II, III ; Art. 11, §§ 13, 14 .
- Decreto nº 3801 de 20 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.4º, § 1º; Art. 16-A, § 2º.
- Decreto nº 3800 de 20 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º; Art. 9º; Art. 11.
- Lei Ordinária nº 10176 de 11 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 16-A.
- Lei Ordinária nº 10176 de 11 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 11.
- Lei Ordinária nº 10176 de 11 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 15; Art. 3º, § 1º .
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 9959 de 27 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º.
- Decreto nº 1070 de 2 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º;.
- Lei Ordinária nº 8666 de 21 de Junho de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Decreto nº 792 de 2 de Abril de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º.
- Decreto nº 792 de 2 de Abril de 1993 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º; Art. 4º; Art. 6º; Art. 7º; e; Art. 11.
- Decreto nº 574 de 23 de Junho de 1992 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 8387 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Indexação
INFORMÁTICA - Capacitação - Competitividade - Indústria
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL - Definição
CONSELHO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (CONIN) - Competência - Comprovação - Empresa nacional - Informática
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Obrigatoriedade - Preferência - Aquisição - Bens - Serviços - Informática - Automação - Empresa brasileira de capital nacional
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL - Prioridade - Financiamento - Produção - Bens - Informática - Automação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Dedução - Desconto - Valor - Despesa - Pesquisa - Desenvolvimento - Empresa - Informática - Automação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Aquisição - Máquina - Equipamento - Matéria prima - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
PLANIN - Elaboração
PODER EXECUTIVO - Competência - Restrição - Importação - Bens - Serviço - Informática
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LEI DE INFORMÁTICA (1991)
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL - Definição
CONSELHO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (CONIN) - Competência - Comprovação - Empresa nacional - Informática
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Obrigatoriedade - Preferência - Aquisição - Bens - Serviços - Informática - Automação - Empresa brasileira de capital nacional
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL - Prioridade - Financiamento - Produção - Bens - Informática - Automação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Dedução - Desconto - Valor - Despesa - Pesquisa - Desenvolvimento - Empresa - Informática - Automação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Aquisição - Máquina - Equipamento - Matéria prima - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
PLANIN - Elaboração
PODER EXECUTIVO - Competência - Restrição - Importação - Bens - Serviço - Informática
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LEI DE INFORMÁTICA (1991)