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Tira-dúvidas

 


TELEVISÃO

 

  •  O que é a Rede Legislativa de TV Digital?

É um projeto criado e administrado pela Câmara dos Deputados que prevê a subdivisão de um canal digital em quatro, por meio da multiprogramação: dois nacionais (TV Câmara e TV Senado), um estadual (TV Assembleia Legislativa do estado) e um local (da TV da Câmara Municipal).

  •  Por que investir num canal digital?

O processo de desligamento do sistema analógico, que é a TV que assistimos hoje na maioria das cidades brasileiras, deve ocorrer até 2018. E a tecnologia digital permite que a Rede Legislativa tenha um sistema em sinal aberto com multiprogramação e compartilhe os custos, o que torna o projeto mais acessível para o Poder Legislativo.

  • O que é multiprogramação?

É a capacidade técnica oferecida pela tecnologia digital de dividir um canal em quatro canais independentes. Este uso hoje é permitido apenas para as emissoras do campo público. A Rede Legislativa de TV Digital se tornou uma maneira eficiente de levar aos brasileiros as informações do Poder Legislativo – federal, estadual e municipal  em sinal aberto e gratuito.

  • O sinal aberto digital já chegou a todas as capitais?

A Rede Legislativa de TV Digital está em funcionamento em 22 capitais: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Boa Vista, Brasília, Cuiabá, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Macapá, Maceió, Manaus, Natal, Palmas, Porto Alegre, Recife, Rio Branco, Salvador, São Luís, São Paulo e Vitória. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal fizeram um acordo e dividiram entre si os custos e a responsabilidade de levar o sinal às capitais. O acordo prevê reciprocidade de ações: nas capitais onde a Câmara instalar transmissor, a TV Senado ocupará um dos canais, e vice-versa.

  • Como está a expansão para o interior do País?

A Rede Legislativa de TV Digital já está em operação em 23 cidades do interior: Assis, Barretos, Bauru, Botucatu, Campinas, Franca, Jacareí, Jaú, Jundiaí, Marília, Mogi das Cruzes, Piracicaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Sorocaba e Tupã, no Estado de São Paulo; Juiz de Fora, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia, em Minas Gerais; Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro; e Barreiras, na Bahia. Outros 80 municípios tem canais disponíveis para iniciar a operação. E mais 387 aguardam a consignação do canal para também entrarem no ar.

  • Basta que a capital tenha o canal digital para que os municípios entrem na Rede Legislativa?

O acordo da Câmara dos Deputados com as assembleias prevê a expansão do sinal para o interior dos estados. Quem vai gerenciar a expansão é a assembleia, que assina acordos com a Câmara dos Deputados e as câmaras municipais. A rede gerida pelo Senado ainda não prevê um canal para os municípios na multiprogramação.

  • Como o sinal chega aos estados?

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) autoriza o canal aberto digital na capital do estado. Depois, a Câmara dos Deputados e a assembleia legislativa assinam um acordo de cooperação técnica, que prevê a partilha dos custos da operação. A Câmara fica responsável pela instalação da antena e do transmissor no estado, e a assembleia fica encarregada da manutenção do equipamento, custo posteriormente dividido com as câmaras municipais da região metropolitana.

  • E os municípios do interior?

O MCTIC autoriza o canal da TV Câmara nos municípios. A assembleia legislativa auxilia a Câmara dos Deputados a identificar as câmaras municipais interessadas em aderir ao projeto. Cada câmara municipal, então, arca com os custos da recepção e da transmissão do sinal de TV digital – custo bem menor que nas capitais, já que o alcance do transmissor é apenas local.

  • Como fica a situação das regiões metropolitanas onde não há limites físicos entre os municípios?

Ainda não há uma solução técnica que impeça o sinal de TV de avançar para o município vizinho. Por isso é fundamental um acordo entre as câmaras municipais que estabeleça uma divisão da programação de um mesmo canal – acordo semelhante ao feito pelos municípios da Grande São Paulo.

  • O que o município tem que fazer para entrar na Rede Legislativa?

Primeiro, o presidente da casa legislativa deve enviar um documento ao presidente da Câmara dos Deputados em que manifeste o interesse em firmar convênio para implantação da Rede Legislativa no município. O segundo passo é a assinatura de um acordo de cooperação técnica pelas três partes interessadas – Câmara dos Deputados, assembleia estadual e câmara municipal. Em seguida, é preciso elaborar um projeto técnico de instalação da estação, por engenheiro próprio da casa legislativa municipal ou por meio da contratação de terceiros. O contratado deverá ser engenheiro habilitado e se encarregar da emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA, conforme exigência do Ministério.

  • O projeto é necessário para iniciar a operação do canal?

Sim. O Projeto de Instalação deverá atender aos requisitos da Norma 01/2009, aprovada pela Portaria 24/2009 do Ministério das Comunicações, incluindo todos os formulários pertinentes, e ser preenchido em nome da Câmara dos Deputados, detentora da consignação. O Projeto deve ser enviado à Rede Legislativa de TV Digital, que se encarregará de encaminhá-lo ao MCTIC.

  • Que equipamentos são necessários para a transmissão do sinal digital?

Além dos equipamentos transmissores, sistemas irradiantes (torre e antena), a estação de transmissão deverá possuir:
- Os encoders necessários para a compressão dos sinais de áudio e vídeo das programações da câmara municipal e da assembleia;
- Um sistema de recepção via satélite (antena parabólica e receptor profissional de sinais digitais de satélite) dos sinais da TV Câmara oriundos de Brasília;
- Um sistema de multiplexação (compatível com o ISDB-TB) para agregação das programações locais com os sinais provenientes de Brasília;
- Opcionalmente, um sistema de geração de guia eletrônico de programação (EPG) para as programações locais e para inclusão de conteúdo interativo local;
- Sistema de ar condicionado, com o objetivo de manter a refrigeração dos equipamentos da estação;
- Sistema de no break e grupo gerador, para garantir o funcionamento da estação durante interrupções no fornecimento de energia elétrica;
- Abrigo adequado para os equipamentos da estação;
- Conexão à rede de telecomunicações, a fim de permitir telemetria e monitoramento à distância;
- Demais equipamentos definidos por engenheiro habilitado responsável pelo projeto de instalação.

  • Podem ocorrer atrasos no cronograma?

Sim, porque não basta a autorização do sinal. É possível a necessidade de ajustes técnicos no projeto, que passa por várias fases de análise até a entrada da emissora em operação. Primeiro, o projeto técnico de instalação a ser encaminhado à Câmara dos Deputados deve ser elaborado de acordo com a Norma 01/2009, aprovada pela Portaria 24/2009 do Ministério das Comunicações. Os engenheiros da Câmara analisam, então, se o projeto não irá causar interferências em outros canais, pois em caso de interferência solicitarão ajustes, como redução de potência ou mudança de antena. Depois desse crivo inicial, o projeto é encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que irá analisar e emitir o Ato de Aprovação de Locais e Equipamentos. Em seguida, o Ministério encaminha esse documento à Anatel, que irá emitir a Autorização de Radiofrequência. Só então a emissora poderá entrar em operação.

  • A partir daí está tudo resolvido ou existe alguma pendência?

Após a entrada em operação, é preciso ainda encaminhar o Laudo de Vistoria, elaborado por um engenheiro competente, atestando que a emissora está de acordo com a Aprovação de Locais e Equipamentos, emitida pelo Ministério das Comunicações. Só após receber esse laudo o Ministério emitirá a “Licença de Funcionamento”, que é o documento definitivo da estação.

 

 *atualizado em 14/09/2017