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Tira-dúvidas

 

  •  O que é a Rede Legislativa de TV Digital?

É um projeto criado e administrado pela Câmara dos Deputados que prevê a subdivisão de um canal digital em quatro, por meio da multiprogramação: dois nacionais (TV Câmara e TV Senado), um estadual (TV Assembleia Legislativa do estado) e um local (da TV da Câmara Municipal).

 

  •  Por que investir num canal digital?

O processo de desligamento do sistema analógico, que é a TV que assistimos hoje na maioria das cidades brasileiras, deve ocorrer até 2018. E a tecnologia digital permite que a Rede Legislativa tenha um sistema em sinal aberto com multiprogramação e compartilhe os custos, o que torna o projeto mais acessível para o Poder Legislativo.

 

  • O que é multiprogramação?

É a capacidade técnica oferecida pela tecnologia digital de dividir um canal em quatro canais independentes. Este uso hoje é permitido apenas para as emissoras do campo público. A Rede Legislativa de TV Digital se tornou uma maneira eficiente de levar aos brasileiros as informações do Poder Legislativo – federal, estadual e municipal  em sinal aberto e gratuito.

 

  • O sinal aberto digital já chegou a todas as capitais?

A Rede Legislativa de TV Digital já está em funcionamento em Belém, Belo Horizonte, Boa Vista, Brasília, Cuiabá, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Macapá, Maceió, Manaus, Natal, Palmas, Porto Alegre, Rio Branco, Salvador, São Luís, São Paulo e Vitória. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal fizeram um acordo e dividiram entre si os custos e a responsabilidade de levar o sinal às capitais. O acordo prevê reciprocidade de ações: nas capitais onde a Câmara instalar transmissor, a TV Senado ocupará um dos canais, e vice-versa.

 

  • Como está a expansão para o interior do País?

A Rede Legislativa de TV Digital já está em operação em 22 cidades do interior: Assis, Barretos, Bauru, Botucatu, Campinas, Franca, Jacareí, Jaú, Jundiaí, Marília, Mogi das Cruzes, Piracicaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Sorocaba e Tupã, no Estado de São Paulo; Pouso Alegre, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia, em Minas Gerais; Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro; e Barreiras, na Bahia. Outros 30 municípios devem inaugurar suas TV digitais até o final de ano. E mais de 180 aguardam a consignação do canal para também entrarem no ar.

 

  • Basta que a capital tenha o canal digital para que os municípios entrem na Rede Legislativa?

O acordo da Câmara dos Deputados com as assembleias prevê a expansão do sinal para o interior dos estados. Quem vai gerenciar a expansão é a assembleia, que assina acordos com a Câmara dos Deputados e as câmaras municipais. A rede gerida pelo Senado ainda não prevê um canal para os municípios na multiprogramação.

 

  • Como o sinal chega aos estados?

O Ministério das Comunicações autoriza o canal aberto digital na capital do estado. Depois, a Câmara dos Deputados e a assembleia legislativa assinam um acordo de cooperação técnica, que prevê a partilha dos custos da operação. A Câmara fica responsável pela instalação da antena e do transmissor no estado, e a assembleia fica encarregada da manutenção do equipamento, custo posteriormente dividido com as câmaras municipais da região metropolitana.

 

  • E os municípios do interior?

O Ministério das Comunicações autoriza o canal da TV Câmara nos municípios. A assembleia legislativa auxilia a Câmara dos Deputados a identificar as câmaras municipais interessadas em aderir ao projeto. Cada câmara municipal, então, arca com os custos da recepção e da transmissão do sinal de TV digital – custo bem menor que nas capitais, já que o alcance do transmissor é apenas local.

 

  • Como fica a situação das regiões metropolitanas onde não há limites físicos entre os municípios?

Ainda não há uma solução técnica que impeça o sinal de TV de avançar para o município vizinho. Por isso é fundamental um acordo entre as câmaras municipais que estabeleça uma divisão da programação de um mesmo canal – acordo semelhante ao feito pelos municípios da Grande São Paulo.

 

  • O que o município tem que fazer para entrar na Rede Legislativa?

Primeiro, o presidente da casa legislativa deve enviar um documento ao presidente da Câmara dos Deputados em que manifeste o interesse em firmar convênio para implantação da Rede Legislativa no município. No documento, é necessário declarar capacidade de cumprir as responsabilidades advindas da parceria e indicar o contato de um responsável técnico ou servidor para definição das condições adequadas para a instalação da estação (localização, disponibilidade de infraestrutura). O segundo passo é a aprovação dos termos do acordo pela Casa Legislativa. O acordo, então, é assinado pelas três partes interessadas – Câmara dos Deputados, Assembleia Estadual e Câmara Municipal. Em seguida é preciso elaborar um projeto técnico de instalação da estação, por engenheiro(a) próprio(a) da Casa Legislativa municipal ou por meio da contratação de terceiros. O contratado deverá ser engenheiro(a) habilitado(a) e deverá se encarregar da emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA, conforme exigência do Ministério das Comunicações.

 

  • O projeto é necessário para iniciar a operação do canal?

Sim. O Projeto de Instalação deverá atender aos requisitos da Norma 01/2009, aprovada pela Portaria 24/2009 do Ministério das Comunicações, incluindo todos os formulários pertinentes, e ser preenchido em nome da Câmara dos Deputados, detentora da consignação. O Projeto deve ser enviado à Rede Legislativa de TV Digital, que se encarregará de encaminhá-lo ao Ministério.

 

  • Que equipamentos são necessários para a transmissão do sinal digital?

Além dos equipamentos transmissores, sistemas irradiantes (torre e antena), a estação de transmissão deverá possuir:
- Os encoders necessários para a compressão dos sinais de áudio e vídeo das programações da câmara municipal e da assembleia;
- Um sistema de recepção via satélite (antena parabólica e receptor profissional de sinais digitais de satélite) dos sinais da TV Câmara oriundos de Brasília;
- Um sistema de multiplexação (compatível com o ISDB-TB) para agregação das programações locais com os sinais provenientes de Brasília;
- Opcionalmente, um sistema de geração de guia eletrônico de programação (EPG) para as programações locais e para inclusão de conteúdo interativo local;
- Sistema de ar condicionado, com o objetivo de manter a refrigeração dos equipamentos da estação;
- Sistema de no break e grupo gerador, para garantir o funcionamento da estação durante interrupções no fornecimento de energia elétrica;
- Abrigo adequado para os equipamentos da estação;
- Conexão à rede de telecomunicações, a fim de permitir telemetria e monitoramento à distância;
- Demais equipamentos definidos por engenheiro habilitado responsável pelo projeto de instalação.

 

  • Podem ocorrer atrasos no cronograma?

Sim, porque não basta a autorização do sinal. É possível a necessidade de ajustes técnicos no projeto, que passa por várias fases de análise até a entrada da emissora em operação. Primeiro, o projeto técnico de instalação a ser encaminhado à Câmara dos Deputados deve ser elaborado de acordo com a Norma 01/2009, aprovada pela Portaria 24/2009 do Ministério das Comunicações. Os engenheiros da Câmara analisam, então, se o projeto não irá causar interferências em outros canais, pois em caso de interferência solicitarão ajustes, como redução de potência ou mudança de antena. Depois desse crivo inicial, o projeto é encaminhado para o Ministério das Comunicações, que irá analisar e emitir o Ato de Aprovação de Locais e Equipamentos. Em seguida, o Ministério encaminha esse documento para a Anatel, que irá emitir a Autorização de Radiofrequência. Só então a emissora poderá entrar em operação.

 

  • A partir daí está tudo resolvido ou existe alguma pendência?

Após a entrada em operação, é preciso ainda encaminhar o Laudo de Vistoria, elaborado por um engenheiro competente, atestando que a emissora está de acordo com a Aprovação de Locais e Equipamentos, emitida pelo Ministério das Comunicações. Só após receber esse laudo o Ministério emitirá a “Licença de Funcionamento”, que é o documento definitivo da estação.

 

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