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A Câmara dos Deputados analisou 106 propostas em 2014, segundo levantamento preliminar da Secretaria Geral da Mesa, concluído em 11 de dezembro. Os dados apontam que os projetos de lei foram maioria, totalizando 42 propostas analisadas. Do total dos projetos de lei discutidos na Casa, 23 já se transformaram em lei.

Das 11 Propostas de Emenda à Constituição analisadas em Plenário, cinco foram promulgadas em 2014. Entre elas, algumas ganharam destaque nas prolongadas discussões da Casa, como a Emenda Constitucional 84, que garantiu o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Outra Emenda Constitucional, a 80, fixou o prazo de oito anos para a União, os estados e o Distrito Federal colocarem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

A Câmara dos Deputados aprovou também medidas provisórias e projetos importantes, como o que institui o orçamento impositivo e a Proposta de Emenda à Constituição 434 (2014) que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez.

Segundo o assessor jurídico da Mesa Diretora, Fernando Sabóia, a aprovação de emendas à Constituição tem relação com as características do nosso processo democrático.

"Isso tem relação com o pacto político que foi feito em 88. Todo o processo que o país passou, de redemocratização, e a necessidade de colocar no texto constitucional alguns assuntos que, em tese, poderiam ficar para a legislação ordinária comum, mas que, naquele momento, as forças políticas e sociais entenderam que seria melhor constitucionalizar".

Entre os projetos analisados na Câmara em 2014 estão desde alterações no Código de Trânsito Brasileiro (PL 2592/07; Lei 12.971/14), tipificando o crime de "racha", como a proposta que disciplina os direitos e as proibições no uso da rede de computadores, conhecida como o marco civil da internet (Lei 12.965/14). O texto foi analisado em menos de um mês pelos senadores, após ter tramitado por mais de três anos na Câmara dos Deputados (PL 2126/11, do Executivo).

Outro projeto de lei, do Executivo, (PL 6738/13) já transformado em lei (12.990/14), foi o que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros.

Para coibir o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, os deputados aprovaram o projeto de lei (7220/14) do Senado que torna hediondo esse crime, impedindo o condenado de obter anistia, graça ou indulto ou pagar fiança (Lei 12.978/14).

Fernando Sabóia destacou ainda o importante papel das comissões em ouvir a sociedade na apreciação e aprovação de leis.

"E claro que um dos grandes trabalhos do Congresso vai ser, dentre essas tantas propostas apresentadas, definir quais aquelas que estão suficientemente maduras, que carregam interesse social, convergência social suficiente. Boa parte do trabalho feito nas comissões é fazer esse debate, abrir a discussão com a sociedade".

Entre outras matérias importantes aprovadas em 2014, estão o Plano Nacional da Educação (Lei 13.005/14) e a medida provisória (657), que torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial; além do novo Código de Processo Civil.