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Destaques

Assistência Social

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que assegura isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação para o condutor com mais de 60 anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado por mais três comissões.

Segurança

Proposta tipifica no Código Penal Brasileiro o crime de comercialização e uso de bloqueador de celulares de alta potência, conhecido como “jammers”. São usados, geralmente, por quadrilhas especializadas em roubos de carga para impedir a comunicação entre o veículo e a empresa. Texto cria ressalva para liberar o uso de tais aparelhos quando permitido pela autoridade competente.