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Agricultura

Regra vale para criadores de aves, suínos, caprinos e ovinos considerados de pequeno porte situados na área de atuação da Sudene, que inclui a Região Nordeste e cidades de Minas Gerais e Espírito Santo. Os municípios beneficiados terão de ter estado de calamidade pública ou de emergência reconhecido pelo Executivo. Proposta ainda será analisada por três comissões.

Segurança

Proposta tipifica no Código Penal Brasileiro o crime de comercialização e uso de bloqueador de celulares de alta potência, conhecido como “jammers”. São usados, geralmente, por quadrilhas especializadas em roubos de carga para impedir a comunicação entre o veículo e a empresa. Texto cria ressalva para liberar o uso de tais aparelhos quando permitido pela autoridade competente.