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Na quarta (31), a pauta inclui itens como a medida provisória que cria o Programa de Regularização Tributária para empresas e pessoas físicas. Ainda nesta terça, às 19h30, deputados e senadores terão sessão do Congresso Nacional para votar 17 vetos presidenciais

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Assistência Social

Projeto de lei institui o programa Célula do Bem, destinado a incentivar estabelecimentos comerciais a doar alimentos e remédios provenientes de sobras ou com prazo de validade próximo. A proposta busca evitar desperdício e amparar a população mais carente. 

Educação e Cultura

Entre as garantias, previstas no texto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, estão o encaminhamento para avaliação e diagnóstico de dificuldade de aprendizagem, a critério técnico da escola; e o acompanhamento pedagógico especializado e articulado com a rede de atendimento.