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Notícias
Medida provisória autoriza o ingresso forçado de agentes de combate a endemias em imóveis abandonados; permite dedução no Imposto de Renda de doações a projetos aprovados pelo Ministério da Saúde; e prevê auxílio financeiro a crianças com microcefalia
Últimas notícias
- 23h59 - Câmara aprova MP que prorroga contratos do setor elétrico
- 23h49 - Entidades civis apresentam demandas à Comissão de Legislação Participativa
Destaques
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7343/10, do Senado, que inclui os deslizamentos de encosta e as quedas de barreira entre os desastres naturais que permitirão ao trabalhador sacar dinheiro da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Se não houver recurso, texto segue para sanção presidencial.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei que reconhece o paciente renal crônico com os mesmos direitos legais das pessoas com deficiência, inclusive para fim de aposentadoria. O projeto considera o paciente renal crônico aquele que apresenta paralisia total dos rins, com necessidade de hemodiálise e diálise peritoneal. Paciente que receber transplante renal deverá ser reavaliado para efeito da lei.





