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Direitos Humanos

O relatório da proposta do Estatuto da Família mantém como conceito básico do núcleo familiar a união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a relação formada por qualquer dos pais e seus filhos. O parecer foi apresentado, nesta quarta-feira, pelo relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR), na comissão especial que analisa o tema. O texto ainda precisa ser votado pela comissão.

Direito e Justiça

Audiência pública vai discutir, nesta quinta-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição que autoriza entidades religiosas a questionarem a constitucionalidade de leis no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.