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Câmara aprova incentivos fiscais para investimentos em saneamento básico
Política
Plenário inicia Ordem do Dia para votar medidas provisórias

O Plenário iniciou a Ordem do Dia, na qual poderão ser votadas duas medidas provisórias que trancam os trabalhos: MPs 712/16 e 706/15. A MP 712 autoriza o ingresso forçado de agentes de combate a endemias em imóveis abandonados para a execução de ações de combate à dengue, febre chikungunya e zika vírus.

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Trabalho e Previdência
Aprovada ampliação de casos de desastres naturais para sacar FGTS 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7343/10, do Senado, que inclui os deslizamentos de encosta e as quedas de barreira entre os desastres naturais que permitirão ao trabalhador sacar dinheiro da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Se não houver recurso, texto segue para sanção presidencial. 

Saúde
Comissão iguala direitos de pacientes renais crônicos ao de deficientes 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei que reconhece o paciente renal crônico com os mesmos direitos legais das pessoas com deficiência, inclusive para fim de aposentadoria. O projeto considera o paciente renal crônico aquele que apresenta paralisia total dos rins, com necessidade de hemodiálise e diálise peritoneal. Paciente que receber transplante renal deverá ser reavaliado para efeito da lei.