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Projeto modifica Lei Maria da Penha para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher: a divulgação pela internet de imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu consentimento. Texto será enviado ao Senado

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Direito e Justiça

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) para substituir os demais documentos cujos dados estejam inseridos nele por meio de tecnologia de chip. Proposta será encaminhada para análise do Senado.

Política

O Plenário da Câmara aprovou o substitutivo do Senado para o projeto de lei que regulamenta o rateio da gorjeta. Pela proposta, pequenas empresas poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais. A matéria será enviada à sanção presidencial.