Destaques

Direitos Humanos

Menores abrigados poderão ter prioridade de atendimento

Proposta prioriza o atendimento de menores abrigados em serviços sociais no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Consumidor

Prazo para fornecedor comunicar defeito de produto é ampliado

Texto aprovado também determina que os Detrans bloqueiem o licenciamento ou a transferência de carro cujo dono não tenha feito recall

Transporte

Aprovada mudança nas regras para transporte de animais domésticos

Proprietários de animais domésticos poderão transportá-los nas linhas nacionais, interestaduais e intermunicipais  terrestres, aéreas e aquaviárias