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Continuam na pauta projetos que aprovam acordos internacionais assinados pelo Brasil e a proposta de emenda à Constituição que dá prazo para o Supremo Tribunal Federal apresentar ao Congresso um projeto estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário.
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O governo federal anunciou o envio ao Congresso de um projeto de lei que estabelece novo marco regulatório para o setor mineral. A proposta, que tem como meta aumentar a competitividade e eficiência na pesquisa, exploração e comercialização de bens minerais, vai tramitar em regime de urgência constitucional.
A Bancada Feminina da Câmara promove nesta quarta-feira (19), às 14h30, a cerimônia de posse de sua nova coordenadora titular, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), e das adjuntas, Erika Kokay (PT-DF), Flávia Morais (PDT-GO) e Rosane Ferreira (PV-PR). A bancada é composta atualmente por 46 deputadas.
