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A Proposta de Emenda à Constituição beneficia pessoas investidas nesses cargos antes de a Constituição de 1988 exigir concurso público. Aprovado por 333 votos a 133, o texto original retornou à pauta do Plenário por diversas vezes desde 2012, quando o substitutivo da comissão especial foi rejeitado por insuficiência de votos. A PEC precisa ser votada ainda em segundo turno.

Administração Pública

Proposta de Emenda à Constituição foi analisada em comissão especial sobre a matéria. A PEC impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. O texto aprovado será analisado ainda pelo Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos.