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Direito e Justiça

Período previsto é de 30 dias anuais e deve ser comunicado com antecedência mínima de 30 dias à OAB. A suspensão valerá para processos nos quais o advogado atue como único representante com procuração judicial. Projeto irá direto para o Senado, se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Saúde

Projeto de lei beneficia ainda outros grupos, principalmente portadores de doenças graves, como câncer, em tratamento. Proposta já foi aprovada também pela Comissão de Seguridade Social e Família. Entretanto, como foi rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes, terá que ser analisada pelo Plenário.