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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse em Plenário que o resultado da votação do pacote anticorrupção, realizada na madrugada desta quarta-feira (30), precisa ser respeitado. Ele destacou que as votações foram todas feitas no painel eletrônico, para garantir a transparência, e que a maioria venceu a minoria

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Economia

O projeto propõe mudanças nas leis de Responsabilidade Fiscal e de Finanças Públicas. O texto é a principal tentativa em discussão no Congresso para estruturar os orçamentos públicos, que hoje contém normas dispersas em diversos documentos legais. 

Consumidor

Pelo projeto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, a multa aplicada ao estabelecimento que praticar preços considerados abusivos, conforme regulamento a ser definido pelo Executivo, pode variar entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão.