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Texto transforma em permanentes os benefícios previstos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e os estende à fabricação de cartões inteligentes e displays para smartphones e tablets, além das matérias-primas.

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Segurança Pública

O Plenário aprovou nesta quinta-feira projeto que torna crime hediondo o assassinato de policiais, militares das Forças Armadas, entre outros, quando eles estiverem em serviço. O rigor se estenderá aos parentes dos agentes de segurança. A matéria será enviada ao Senado Federal.

Transparência e Participação

A Câmara reuniu em seu portal de internet todas as informações sobre as propostas de reforma política, o registro das reuniões e os estudos da Consultoria Legislativa. O cidadão pode acompanhar o trabalho da Comissão Especial que discute o tema e participar dos debates em ambiente virtual próprio.