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Administração Pública

O Plenário da Câmara aprovou a suspensão de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que repassa aos municípios a responsabilidade pela implantação e manutenção da iluminação pública. O projeto segue agora para votação no Senado.  

Ciência e Tecnologia

A proposta, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles, incentiva a produção de novos fármacos, cosméticos e insumos agrícolas.