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Medidas provisórias tratam de seguro exportação, despesas da União, renegociação de dívidas de produtores rurais e pagamento do Benefício Garantia-Safra. Reajuste do Judiciário poderá ser votado em sessões extraordinárias.

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Saúde

A comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 712/16 aprovou um novo texto em que prevê ações para o controle das doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, transmissor dos vírus da dengue, zika e febre chikungunya. A principal medida prevista na MP é a autorização para que autoridades de saúde possam determinar o ingresso forçado em imóveis abandonados para combater o mosquito.

Ciência e Tecnologia

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, além de sugerir seis projetos de lei, recomenda que a Câmara fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e aprecie várias propostas que já tramitam na Casa. A CPI também faz indicações para outros órgãos do governo para o combate desse tipo de crime.