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Câmara terá sessões de votação a partir de segunda-feira (27), às 19 horas. Entre outras propostas, a pauta também inclui projeto que eleva a pena para crime de danos contra a propriedade (como a prática de pichação ou vandalismo) e o que combate o acesso de preso a celular.

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Administração Pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), que limita em 20 o número de ministérios que o Poder Executivo pode criar e manter. A proposta será analisada por uma comissão especial. 

Segurança

Pela proposta, só serão repassados os itens que possam ser utilizados no combate ao crime e que tenham sido apreendidos a partir de decisão da Justiça Federal. Pelo menos 80% dos recursos do Fundo deverão ser entregues a estados, DF e municípios. Texto segue para análise do Senado.