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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Marco Civil da Internet

EMENTA: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INTERNET - Brasil - Utilização - Uso público - Acesso - Conexão - Registro - Guarda - Disponibilização - Suspensão - Cancelamento - Débito - Dívida - Manutenção - Qualidade - Velocidade - Contrato de adesão - Prestação de serviço - Provedor - Publicidade - Acessibilidade - Aplicação - Garantia - Direitos - Deveres - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Atuação - Diretrizes
LIBERDADE DE EXPRESSÃO - Rede social - Rede de computadores - Rede internacional - Gerenciamento - Comunicação - Manifestação - Ideia - Liberdade de pensamento - Proteção - Preservação - Privacidade - Neutralidade de rede - Dados pessoais - Fornecimento - Terceiros - Consentimento - Proibição - Exclusão - Coleta - Negócio - Reconhecimento
INFORMAÇÃO DIGITAL - Direitos humanos - Exercício - Cidadania - Pluralidade - Diversidade - Abertura - Colaboração - Livre iniciativa - Princípio da livre concorrência - Defesa do consumidor - Função social
USUÁRIO - Direitos e garantias fundamentais - Inviolabilidade - Direito à intimidade - Vida privada - Identificação - Indenização - Dano material - Danos morais - Violação - Infração - Sigilo - Comunicação - Informação - Armazenamento - Exceção - Ordem judicial - Relação de consumo - Acesso - Dados - Cadastro - Endereço - Filiação - Qualificação - Requisição - Autoridade - Pessoa jurídica - Sede - Exterior
DIREITO À PRIVACIDADE - Preservação - Imagem - Honra - Reputação - Pessoa - Direitos - Personalidade - Ressarcimento - Indenização - Juizado Especial
PACOTE DE DADOS - Responsabilidade - Transmissão - Comutação - Roteamento - Isonomia - Conteúdo - Procedência - Destino - Terminal - Prioridade - Serviços - Emergência - Tráfego - Degradação - Discriminação - Segurança de dados - Proibição - Monitoramento - Filtro - Análise
PROVEDOR - Penalidade - Sanção - Advertência - Multa - Suspensão - Exercício - Atividade - Funcionamento - Empresa estrangeira - Responsabilidade solidária - Responsabilidade subsidiária - Administrador de redes - Administrador de banco de dados - Manutenção - Guarda - Registro - Prazo - Transferência - Terceiros - Proibição - Autoridade policial - Autoridade administrativa - Ministério Público - Requisição - Medida cautelar - Notificação - Divulgação - Imagem - Divulgação de vídeo - Divulgação de foto - Cena - Nudez privada - Ato sexual
RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos - Conteúdo - Geração - Terceiros
USUÁRIO - Software - Opção - Escolha - Utilização - Terminal - Uso doméstico - Exercício - Controle - Conteúdo - Impropriedade - Filho menor - Menor - Estatuto da Criança e do Adolescente
MARCO CIVIL DA INTERNET

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