Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Marco Civil da Internet (2014)
EMENTA: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.527/2016, ADC nº 51/2017 e ADPF nº 403/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1068 de 6 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, "caput", parágrafo único ; Art. 5º, "caput", incisos VII, VIII, IX, X, parágrafo único ; Art. 8º-A, "caput", incisos I a VII, parágrafo único ; Art. 8º-B, "caput", § 1º, incisos I a VI, §§ 2º, 3º, incisos I, II, III, § 4º ; Art. 8º-C, "caput", § 1º, incisos I, II, alíneas "a" a "l", incisos III, IV, §§ 2º, 3º, incisos I, II III, § 4º ; Art. 8º-D, "caput", incisos I, II, III ; Art. 28-A, "caput", incisos I a V, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 1068 de 6 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 11, § 2º ; Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 13709 de 14 de Agosto de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", inciso X ; Art. 16, "caput", inciso II .
- Decreto nº 8771 de 11 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
INTERNET - Brasil - Utilização - Uso público - Acesso - Conexão - Registro - Guarda - Disponibilização - Suspensão - Cancelamento - Débito - Dívida - Manutenção - Qualidade - Velocidade - Contrato de adesão - Prestação de serviço - Provedor - Publicidade - Acessibilidade - Aplicação - Garantia - Direitos - Deveres - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Atuação - Diretrizes
LIBERDADE DE EXPRESSÃO - Rede social - Rede de computadores - Rede internacional - Gerenciamento - Comunicação - Manifestação - Ideia - Liberdade de pensamento - Proteção - Preservação - Privacidade - Neutralidade de rede - Dados pessoais - Fornecimento - Terceiros - Consentimento - Proibição - Exclusão - Coleta - Negócio - Reconhecimento
INFORMAÇÃO DIGITAL - Direitos humanos - Exercício - Cidadania - Pluralidade - Diversidade - Abertura - Colaboração - Livre iniciativa - Princípio da livre concorrência - Defesa do consumidor - Função social
USUÁRIO - Direitos e garantias fundamentais - Inviolabilidade - Direito à intimidade - Vida privada - Identificação - Indenização - Dano material - Dano moral - Violação - Infração - Sigilo - Comunicação - Informação - Armazenamento - Exceção - Ordem judicial - Relação de consumo - Acesso - Dados - Cadastro - Endereço - Filiação - Qualificação - Requisição - Autoridade - Pessoa jurídica - Sede - Exterior
DIREITO À PRIVACIDADE - Preservação - Imagem - Honra - Reputação - Pessoa - Direitos - Personalidade - Ressarcimento - Indenização - Juizado Especial
PACOTE DE DADOS - Responsabilidade - Transmissão - Comutação - Roteamento - Isonomia - Conteúdo - Procedência - Destino - Terminal - Prioridade - Serviços - Emergência - Tráfego - Degradação - Discriminação - Segurança de dados - Proibição - Monitoramento - Filtro - Análise
PROVEDOR - Penalidade - Sanção - Advertência - Multa - Suspensão - Exercício - Atividade - Funcionamento - Empresa estrangeira - Responsabilidade solidária - Responsabilidade subsidiária - Administrador de redes - Administrador de banco de dados - Manutenção - Guarda - Registro - Prazo - Transferência - Terceiros - Proibição - Autoridade policial - Autoridade administrativa - Ministério Público - Requisição - Medida cautelar - Notificação - Divulgação - Imagem - Divulgação de vídeo - Divulgação de foto - Cena - Nudez privada - Ato sexual
RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos - Conteúdo - Geração - Terceiro
USUÁRIO - Software - Opção - Escolha - Utilização - Terminal - Uso doméstico - Exercício - Controle - Conteúdo - Impropriedade - Filho menor - Menor - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
MARCO CIVIL DA INTERNET (2014)
LIBERDADE DE EXPRESSÃO - Rede social - Rede de computadores - Rede internacional - Gerenciamento - Comunicação - Manifestação - Ideia - Liberdade de pensamento - Proteção - Preservação - Privacidade - Neutralidade de rede - Dados pessoais - Fornecimento - Terceiros - Consentimento - Proibição - Exclusão - Coleta - Negócio - Reconhecimento
INFORMAÇÃO DIGITAL - Direitos humanos - Exercício - Cidadania - Pluralidade - Diversidade - Abertura - Colaboração - Livre iniciativa - Princípio da livre concorrência - Defesa do consumidor - Função social
USUÁRIO - Direitos e garantias fundamentais - Inviolabilidade - Direito à intimidade - Vida privada - Identificação - Indenização - Dano material - Dano moral - Violação - Infração - Sigilo - Comunicação - Informação - Armazenamento - Exceção - Ordem judicial - Relação de consumo - Acesso - Dados - Cadastro - Endereço - Filiação - Qualificação - Requisição - Autoridade - Pessoa jurídica - Sede - Exterior
DIREITO À PRIVACIDADE - Preservação - Imagem - Honra - Reputação - Pessoa - Direitos - Personalidade - Ressarcimento - Indenização - Juizado Especial
PACOTE DE DADOS - Responsabilidade - Transmissão - Comutação - Roteamento - Isonomia - Conteúdo - Procedência - Destino - Terminal - Prioridade - Serviços - Emergência - Tráfego - Degradação - Discriminação - Segurança de dados - Proibição - Monitoramento - Filtro - Análise
PROVEDOR - Penalidade - Sanção - Advertência - Multa - Suspensão - Exercício - Atividade - Funcionamento - Empresa estrangeira - Responsabilidade solidária - Responsabilidade subsidiária - Administrador de redes - Administrador de banco de dados - Manutenção - Guarda - Registro - Prazo - Transferência - Terceiros - Proibição - Autoridade policial - Autoridade administrativa - Ministério Público - Requisição - Medida cautelar - Notificação - Divulgação - Imagem - Divulgação de vídeo - Divulgação de foto - Cena - Nudez privada - Ato sexual
RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos - Conteúdo - Geração - Terceiro
USUÁRIO - Software - Opção - Escolha - Utilização - Terminal - Uso doméstico - Exercício - Controle - Conteúdo - Impropriedade - Filho menor - Menor - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
MARCO CIVIL DA INTERNET (2014)