Ambientalistas alertam para a falta de regulamentação de incentivos econômicos à preservação

22/05/2014 - 11:46  

Ambientalistas que participam de debate na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre os dois anos do Código Florestal (Lei 12.651/12) alertam que a regulamentação feita até o momento para a lei não detalha as regras de incentivo à regularização das propriedades rurais com passivos ambientais ou criação de instrumentos econômicos para geração de quotas florestais a serem cedidas por quem preserva além do exigido.

Segundo o advogado Raul do Valle, do Instituto Socioambiental, não há na lei nenhum tipo de incentivo ou apoio econômico à restauração. “É crível que pouco mais de cinco milhões de imóveis irão se regularizar sem incentivo do Estado?”, questionou.

Assim como os representantes do setor produtivo presentes ao debate, Raul do Valle também se mostrou preocupado quanto à estruturação dos estados para validar dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e operar os programas de regularização ambiental.

“Estados não estão contratando gente para validar dados. O proprietário vai ter que esperar validação para assinar termo de regularização? O decreto e a instrução normativa não dizem isso (Decreto 8.235/14 e Instrução Normativa 2/14 do Ministério do Meio Ambiente)”, alertou o advogado. “Assinar termo de compromisso sem validação poderá perpetuar erros e decreto não diz que isso poderia ser revisto caso incongruência nos dados seja encontrada. Por outro lado, esperar 10, 15 anos uma validação para assinar um termo de compromisso, também geraria um problema ambiental”, acrescentou.

Desafios
Segundo Patrícia Baião, da Conservação Internacional Brasil, um dos maiores desafios da implementação do CAR está na validação dos dados inseridos pelos produtores. Ela destacou que até mesmo estados que já operavam um cadastramento de propriedades rurais antes do novo Código Florestal, como Pará e Mato Grosso, enfrentam dificuldades na confirmação das informações prestadas sobre os imóveis rurais.

“No Pará, quase 107 mil propriedades estão cadastradas, mas somente pouco mais de 2700 áreas validadas pelos técnicos estaduais. No Mato Grosso, das quase 43 mil propriedades cadastradas, pouco mais de 24 mil estão validadas,” informou Patrícia Baião.

A Conservação Internacional, o Instituto Socioambiental e diversas outras ONGs fundaram, em 2013, o Observatório do Código Florestal para acompanhar a implementação da nova lei florestal, especialmente quanto ao CAR e aos programas estaduais de regularização ambiental.

O debate na Comissão de Meio Ambiente sobre os dois anos do Código Florestal foi proposto pelo deputado Sarney Filho (PV-MA).

A audiência ocorre no plenário 8.

Reportagem - Ana Raquel Macedo
Edição - Rachel Librelon