LOA - Lei Orçamentária Anual compreende: - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Execução da LOA 2013

• Consultas e Relatórios da Execução (FISCALIZE, BANCO ACCESS, SIGA BRASIL e EMENDAS)
   
  

Lei Orçamentária Anual para 2013

• Lei n° 12.798, de 04/04/2013
  
  

Tramitação no Congresso Nacional - Ciclos

• Atualização do Anexo VI da Lei 12.798, de 2013 - Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - IGP § 4º do art. 97 da Lei nº 12.708/2012 (LDO 2013)
• Redação Final (Autógrafo)
• Decisões no Plenário do Congresso Nacional
• Parecer da CMO
• Pareceres Setoriais
• Informações encaminhadas sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves, para subsidiar a discussão da LOA 2013
• Parecer Preliminar
• Emendas ao Projeto de Lei (exceto as da Receita)
• Comitês Permanentes
• Parecer da Receita
• Notas Técnicas e Informativos
• Cronogramas de Tramitação
• Proposta do Poder Executivo