Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Leis Relacionadas às Finanças Públicas

1. Leis Complementares:

Lei complementar n° 200, de 30.08.2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Lei complementar n° 95, de 26.02.1998: Dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Lei complementar n° 87, de 13.09.1996: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de dá outras providências (LEI KANDIR).

Lei complementar n° 62, de 28.12.1989: Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Lei complementar n° 61, de 26.12.1989: Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.

2. Leis Ordinárias:

Lei n° 11.107, de 06.04.2005: Dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Lei n° 10.700, de 09.06.2003: Altera as Leis n°s. 10.420, de 10 de abril de 2001, e 10.674 de maio de 2003, e dá outras providências (FUNDO GARANTIA-SAFRA).

Lei n° 9.696, de 05.05.1999: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Lei n° 9.530, de 10.12.1997: Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.

Lei n° 9.496, de 11.09.1997: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Lei n° 9.424, de 24.12.1996: Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Lei n° 9.394, de 20.12.1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei n° 8.666, de 21.06.1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Lei n° 8.313, de 23.12.1991: Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1996, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Lei n° 8.213, de 24.07.1991: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providêincias.

Lei n° 8.212, de 24.07.1991: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.

Lei n° 8.142, de 28.12.1990: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos na área de saúde e dá outras providências.

Lei n° 8.080, de 19.09.1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei n° 7.998, de 11.01.1990: Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Lei n° 4.320, de 17.03.1964: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Decreto-Lei n° 200, de 25.02.1967: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

3. Normas de Funcionamento da CMO

Resolução nº 01/2006 - CN: Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.

Resolução nº 01/2006 - CN - Anexo

Resolução n° 01/2002 - CN: Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Instrução Normativa n° 01/2014: Regula os procedimentos para recebimento e consolidação das indicações parlamentares para a correção dos impedimentos de ordem técnica à execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas individuais