LOA 2004 - Projeto de Lei nº 31/2003-CN
LOA - Lei Orçamentária Anual compreende: - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Tramitação no Congresso Nacional - Ciclos
Lei Orçamentária Anual para 2004
- Lei nº 10.837, de 16 de Janeiro de 2004
- Decreto nº 4.992/04 - Dispõe sobre a programação orçamentária financeira e estabelece o cronograma mensal desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
- Nota Técnica Conjunta nº 01 - Contigenciamento de Fevereiro - Decreto nº 4.992/04 - Aspectos Econômico-Fiscais
- Nota Técnica Conjunta nº 03 - Contigenciamento do Orçamento para 2004 - Aspectos Legais e Programáticos - Decreto nº 4.992/04
- Decreto nº 5.027 - Altera o Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
- Nota Técnica Conjunta nº 04 - Descontigenciamento Parcial de Abril - Decreto nº 5.027
- Transparências (Microsoft Power Point) utilizadas na Exposição do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Guido Mantega, em Reunião de Audiência Pública, realizada em 15/04/2004, nesta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre o Contigenciamento da Lei Orçamentária para 2004.
Execução da LOA 2004
- Banco de dados (versão Access 97) - Execução 2004 - DADOS FECHADOS
ATENÇÃO: para os servidores que estão fisicamente nas instalações da Câmara, uma outra opção de acesso direto às bases Access seria o de mapear a unidade de rede abaixo, no caso de dúvida o CENIN (6-3636) poderá ser acionado para auxiliar no mapeamento do drive:
ConofOrca (\\Redecamara\DfsData\conoforca)