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Legislação
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Apresentação

A "Constituição Cidadã" completou 20 anos de vigência em 2008, registrando o maior período de vida democrática no Brasil desde 1946. Com o intuito de comemorar tal acontecimento e dar publicidade ao processo constitutinte iniciado em 1987, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal resgataram e organizaram o conjunto de documentos desse momento histórico e disponibilizaram neste portal.

Aqui qualquer cidadão pode ter acesso às informações referentes à criação de todos os dispositivos constitucionais com suas respectivas discussões, emendas e demais itens que envolveram a criação da Constituição de 1988.

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