Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988 atualizada até a Emenda Constitucional nº 107/2020

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ADCT atualizado até a Emenda Constitucional nº 107/2020

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembleia Constituinte.

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Constituição Federal de 1988 em inglês - atualizada até a Emenda Constitucional nº 92/2016

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