Anteprojetos da Reforma Política
Anteprojeto da Reforma Política 2/2011 - Tramitação do Anteprojeto de Reforma Política, inteiro teor e emendas apresentadas.
Anteprojeto da Reforma Política 3/2012 - Tramitação do Anteprojeto de Reforma Política, inteiro teor e emendas apresentadas.