Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) hoje (26/8/2015) foi encerrada com a definição de dois encaminhamentos para reforçar a inclusão do catador de material reciclável como segurado da previdência social.

A primeira é levar ao presidente da Câmara dos Deputados e líderes partidários o requerimento de pautar no plenário da casa, com urgência, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 309/2013, que dispõe sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.

A segunda é solicitar audiência com o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, na qual os representantes da CDHM e do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis vão solicitar novos estudos sobre a inclusão desses trabalhadores na Política de Economia Solidária.

Essa lei e a que garante o direito do trabalhador rural à previdência social são suficientes para absorver os catadores de recicláveis, segundo argumentou o promotor do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Distrito Federal, Roberto Carlos Batista, um dos expositores.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) lembrou que “o material reciclável é uma das riquezas do Brasil”, o que justifica também no plano econômico a extensão a eles do direito humano à previdência social.

Líder do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Roner Silva mostrou várias pessoas presentes no plenário e resumiu suas histórias de vida como catadores no Lixão da Estrutural (DF).

Todos os deputados presentes, inclusive os não membros da CDHM, comprometeram-se em colaborar nos encaminhamentos, anunciados pela deputada Érika Kokay (PT-DF), autora do requerimento da audiência pública e que presidiu os trabalhos.

Entre os parlamentares presentes, o autor da PEC 309/2013, deputado Padre João (PT-MG), e o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem.

CDHM visitou o Lixão da Estrutural

Representantes da CDHM estiveram em diligência no dia 22 de junho último no Lixão da Estrutural, no Distrito Federal, considerado o maior “lixão” da América Latina. Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Érika Kokay (PT-DF) apuraram que há no local uma média de quatro mortes por ano, sendo que, em 2015 duas pessoas já haviam falecido trabalhando no local. “Além de ser muito insalubre, é um trabalho extremamente perigoso”, constatou Érika Kokay.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos determinou o fim dos lixões até 2014. O prazo não foi cumprido nesta e em outras unidades porque não foram instaladas a coleta seletiva, unidades de reciclagem e compostagem do material orgânico. Na avaliação do presidente da CDHM, “os problemas de direitos humanos nos lixões serão equacionados mediante duas soluções: a consolidação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a aprovação da PEC 309/2013, que inclui o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social – matéria pendente de deliberação do Plenário da Câmara”.