A partir da consolidação da Seguridade Social como um dos direitos humanos consolidados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, tendo balizado inclusive alguns dispositivos da Constituição de 1988, o grupo de trabalho discutiu situações apresentadas por membros do CNDH que impedem ou dificultam o acesso e o pleno exercício da seguridade social, como a redução do valor geral das aposentadorias, o impedimento de cumulatividade de aposentadoria e pensão por morte, a elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial para 70 anos e a criação de regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a condições insalubres.

Por meio do CNDH, o grupo de trabalho solicitará ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente da Comissão Especial que debate a PEC 287, Carlos Marun (PMDB-MS), que sejam instados a participar dos debates parlamentares acerca do projeto, além de fomentar a realização de audiências públicas e plenárias que ampliem a discussão junto à sociedade civil das possíveis consequências deletérias ao direito humano à seguridade social.