Seu pecado foi portar água sanitária e desinfetante. Mas essa conduta não é um crime; é atípica. Tampouco as garrafas, que eram de plástico, poderiam funcionar como algum tipo de explosivo.

Sr. Rafael foi preso com outros quatro manifestantes. Apenas ele seguiu recluso. Centenas de milhares de pessoas participaram das manifestações, muitas delas agindo de forma extremamente violenta. Seria coincidência o único condenado ser negro e viver em situação de rua? O caso denota inaceitável seletividade dos sistemas de segurança pública e de justiça.

A medida da condenação desse jovem de 25 anos é inversamente proporcional à quantidade e qualidade dos produtos que carregava, o que, por si só, já demonstra, com todo respeito, fragilidade da sentença proferida.

As manifestações se aquietaram. Mas a Justiça nunca deve se acomodar. É preciso que a situação do Sr. Rafael seja revista, para que a punição não seja uma violação emblemática da Constituição da República e do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Assim, temos expectativa de que os excelentíssimos membros do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidam conforme as normas de direitos humanos que vedam qualquer tipo de discriminação.

Deputado Federal ASSIS DO COUTO

Presidente