O requerimento da criação da subcomissão especial, de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior, foi subscrito pelos deputados Deley e Welinton Prado e contou com o apoio de todos os membros do colegiado. “Assim como decidido na semana passada, quando a prestação dos serviços de energia elétrica recebeu atenção especial da CDC, elegemos hoje a qualidade da telefonia como uma de nossas prioridades para 2015”, destacou o presidente da Comissão, deputado Eli Corrêa Filho. Ele lembrou que os serviços de telefonia fixa e móvel, somados, responderam por 20% de todas as reclamações registradas nos Procons em 2014. “Isso é quase o triplo das queixas contra os bancos, que vem logo atrás no ranking”, disse Eli Corrêa.

Outros dois requerimentos de Audiência Pública – um do deputado Celso Russomanno (Req 5/15) e o outro de autoria do deputado Vinícius Carvalho (Req 13/2015) – tratam da Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que define os direitos do usuário dos serviços de telefonia. Vinícius Carvalho lembrou que as empresas estarão obrigadas a uma série de exigências, cujo cumprimento será fiscalizado pela Anatel. Já Russomanno criticou o art. 52 da resolução, que permite às empresas alterar ou extinguir planos de serviços de forma unilateral, apenas comunicando o consumidor no prazo de 30 dias.

Já o Requerimento 7/15, dos deputados Vinícius e Russomanno, também votado nesta quarta, chama atenção para a cobrança indevida nas contas de água pela passagem de ar na tubulação. Os últimos dois requerimentos de audiência pública (Req 12 e 14/15) de autoria da deputada Maria Helena tratam dos abusos nos contratos imobiliários celebrados entre os consumidores e as construtoras/incorporadoras e do baixo índice de atendimento das campanhas de chamamento (recalls).

Os membros da comissão aprovaram os relatórios de duas PFCs: a nº 45/2011, que pede fiscalização na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas; e a nº 174/2014, destinada a fiscalizar a aquisição de próteses e órteses para uso em pacientes do SUS e rede credenciada.

Os últimos itens aprovados foram os pareceres ao PL 3233/1992, que autoriza as entidades desportivas a promoverem concursos e sorteios de brindes, e ao PL 5929/2013, obrigando publicidade das informações que instruam reajustes ou revisão de tarifas. Ambos foram relatados pelo deputado Márcio Marinho, que se posicionou contra o PL 3233/1992, por entender que o projeto resultaria na legalização de jogos de azar. Já o PL 5929/2013 recebeu voto favorável do deputado.