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Notícias

  • 27/11/2017 - Pareceres de Rodrigo Martins resguardam privacidade do usuário de celular
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou dois pareceres do seu presidente, deputado Rodrigo Martins, que ampliam os direitos dos usuários na área de telefonia. O primeiro deles, ao PL 3.307/15, proíbe envio de mensagem de texto SMS não solicitada pelo consumidor. Já o PL 8.195/17 disciplina o bloqueio de ligações de Telemarketing.
  • 22/11/2017 - Comissão aprova proibição do prefixo 0300
    Permitir que o usuário pague pelo custo das ligações feitas pelo prefixo 0300 é uma cobrança injusta, porque transfere do fornecedor ou lojista para o consumidor o ônus de uma chamada realizada para solicitar informações sobre o produto ou serviço ou fazer reclamações a respeito deles. Essa é a avaliação do deputado Severino Ninho, relator do PL 6.704/06 na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O parecer de Ninho ao projeto foi aprovado por unanimidade na reunião do último dia 22/11.
  • 31/10/2017 - CDC pede esclarecimentos sobre aumento de passagens após fim de franquia de bagagem
    O fim da franquia gratuita de bagagem em voos nacionais e internacionais foi tema de Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) nesta terça-feira (31/10). É a segunda vez que a CDC discute o tema, agora a pedido do deputado César Halum e motivada por levantamento da Fundação Getúlio Vargas e do IBGE, que atestaram um aumento do preço das passagens entre 17% e 36% após o início da cobrança.
  • 20/10/2017 - MJ cancela, de última hora, anúncio de apuração sobre preço de passagens áreas
    O Ministério da Justiça cancelou nesta quinta-feira (19), de última hora, uma entrevista coletiva convocada para tratar dos desdobramentos de uma investigação para apurar se os preços de passagens aéreas caíram após o início da cobrança pelo despacho de bagagens. No fim de setembro, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do MJ, abriu uma "averiguação preliminar" para apurar informações divulgadas pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).
  • 10/10/2017 - Emendas da CDC ao Orçamento contemplam Procons e Ouvidoria do SUS
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou na última terça-feira (10/10), suas emendas ao Orçamento 2018. Ao todo, foram votadas e acatadas pelos membros do colegiado quatro emendas, num total de R$ 230 milhões. As sugestões de emendas foram apresentadas pelos deputados Rodrigo Martins, presidente da CDC, Celso Russomanno, Cabo Sabino e Heuler Cruvinel.
  • 09/10/2017 - Após cobrança por bagagens, preços das passagens aéreas sobem no Brasil
    Ao contrário do que se esperava quando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permitiu que as companhias aéreas passassem a vender passagens que não dão direito a despachar bagagem, o preço das tarifas tem subido desde que as empresas começaram a adotar a prática. Entre junho e setembro, essa alta chegou a 35,9%, segundo dados da FGV. De acordo com levantamento do IBGE, entretanto, a elevação foi mais moderada, de 16,9%.
  • 27/09/2017 - Comissão agrava multa no caso de cobrança indevida
    Garantir ao consumidor que foi cobrado indevidamente, além do dobro do valor indevido, multa de 10%. Esse é o objetivo do PL 7575/2017, do deputado Flavinho. O projeto foi relatado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) pelo seu presidente, deputado Rodrigo Martins, que sugeriu mudanças no texto para ampliar seu alcance. “O PL original garantia a multa em favor apenas do consumidor de energia elétrica. Entendemos que esse benefício deva ser estendido a toda as formas de relação de consumo”, disse Rodrigo.
  • 25/09/2017 - Justiça federal proíbe compra e uso de Leuginase da China em toda a rede SUS
    A Justiça Federal proibiu a compra, em toda a rede nacional do SUS, do medicamento chinês Leuginase – usado no tratamento de leucemia infantil e alvo de fortes críticas da comunidade médica por não ter a eficácia comprovada nem registro junto à Anvisa. A decisão é liminar e foi assinada pelo juiz federal de Brasília Rolando Valcir Spanholo neste domingo (24). Cabe recurso.
  • 24/08/2017 - CDC aprova ampliação de cobertura celular em municípios com apenas uma operadora
    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (23/08) parecer do deputado Rodrigo Martins ao PL 7.786/17, que obriga, nos municípios onde não houver cobertura de determinada prestadora de telefonia celular, que as demais ofereçam conexão aos usuários da operadora sem cobertura “Em quase 1.800 cidades, os consumidores são reféns de apenas uma empresa de telefonia móvel. Nessas situações, a rede implantada deveria ser acessada pelo cidadão cliente de outra operadora”, destacou Rodrigo Martins.
  • 16/08/2017 - Comissão limita juros de cartão de crédito
    A CDC deu um passo importante para a limitação dos juros de cartões de crédito. Foi aprovado nesta quarta-feira (16/08) o parecer do deputado Moses Rodrigues ao PL 3.402/15, restringindo os juros dos cartões de crédito a duas vezes a taxa Selic, ou seja, cerca de 18% atualmente. “Hoje, esse percentual chega a 400%, o que configura claramente uma postura abusiva. Não podemos aceitar que os bancos tenham lucros extorsivos, em claro prejuízo do consumidor”, destacou Moses.
  • 06/07/2017 - Internet nos pequenos municípios será tema de audiência pública
    Os compromissos de abrangência para expansão da telefonia móvel e do acesso à internet, em especial nos pequenos municípios brasileiros, serão debatidos pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O autor do requerimento de audiência foi o deputado Rodrigo Martins, presidente da CDC, para quem as normas prejudicam milhões de brasileiros e devem ser revistas para democratizar o acesso à internet.
  • 15/06/2017 - Proibida limitação de franquia de banda larga fixa na internet
    As operadoras de telefonia não poderão limitar a franquia de banda larga fixa. Essa foi a decisão da Comissão de Defesa do Consumidor, que aprovou no último dia 13/06 o parecer do deputado Rodrigo Martins ao PL 7.182/17. “A internet é usada hoje por milhões de brasileiros, não apenas para trabalho, mas também para educação e lazer. Por isso, entendo que o acesso ilimitado à rede mundial de computadores é um direito essencial da cidadania”, destacou Rodrigo Martins
  • 13/06/2017 - CDC aprova proibição da cobrança de bagagem embarcada em voos
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou parecer do deputado Rodrigo Martins proibindo a cobrança, por parte das empresas aéreas, de bagagens despachadas. Na opinião do presidente da CDC e relator do PDC 578/16, a Resolução 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil que permitia a cobrança foi uma clara extrapolação de atribuições por parte da autarquia. “A ANAC ultrapassou seu poder regulamentar dado pela legislação, além de não justificar adequadamente que a mudança de franquia de bagagens seria de alguma forma benéfica para o consumidor”, disse Rodrigo Martins.
  • 02/06/2017 - Usuário de WhatsApp não poderá ser tarifado a mais por chamada de voz
    Operadoras de telefonia não poderão obrigar aos clientes que usem aplicativos como whatsapp para chamadas de voz a contratação de novo pacote de dados. Esta foi a decisão da Comissão de Defesa do Consumidor, que no último dia 31/05 aprovou parecer do deputado Rodrigo Martins ao PL 2.993/15. Pela proposta, os aplicativos como whatsapp, telegram, viber, entre outros - que fornecem troca de mensagens instantâneas de áudio - passam a ser considerados serviços ao consumidor.
  • 24/05/2017 - Rodrigo Martins comemora aprovação do projeto contra o superendividamento
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (24/05) o Projeto de Lei 3.515/15, que trata da prevenção ao superendividamento – que ocorre quando mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor estão comprometidas com dívidas, excetuando financiamento da casa própria. A discussão em torno na matéria começou em dezembro de 2010, quando o então presidente do Senado, José Sarney, instalou uma comissão de juristas para debater a modernização do Código de Defesa do Consumidor. O projeto, já aprovado no Senado, tramitava na CDC desde novembro de 2015 e teve a aprovação comemorada pelo seu presidente, deputado Rodrigo Martins.