Acordos Internacionais Ratificados

Decreto Legislativo nº 291/2007, publicado no Diário Oficial da União de 24/10/2007, pág. 02, col. 3
ACORDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADASA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 298/2007, publicado no Diário Oficial da União de 29/10/2005, pág. 02, col. 1
ACORDO PARA A FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 408/2006, publicado no Diário Oficial da União de 13/09/2006, pág. 01, col. 2
PROTOCOLO CONSTITUTIVO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 407/2006, publicado no Diário Oficial da União de 13/09/2006, pág. 01, col. 1
INTEGRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MERCOSUL (FOCEM).

Decreto Legislativo nº 292/2006, publicado no Diário Oficial da União de 13/07/2006, pág 01, col 1
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE.

Decreto Legislativo nº 1021/2005, publicado no Diário Oficial da União de 25/11/2005, pág. 05, col. 2
ACORDO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 1016/2005, publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2005, pág. 02, col. 1
APROVA TEXTO DA NOVA LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS DO BRASIL, RESULTANTE DA II RODADA NEGOCIADORA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS.

Decreto Legislativo nº 928/2005, publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2005, pág. 05
ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 926/2005, publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2005, pág. 04, col. 3
APROVA OS TEXTOS DA “LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS INICIAIS” DO BRASIL

Decreto Legislativo nº 925/2005, publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2005, pág. 04, col. 2
ACORDO SOBRE RESIDÊNCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE

Decreto Legislativo nº 924/2005, publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2005, pág. 04, col. 2
PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA.

Decreto Legislativo nº 923/2005, publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2005, pág. 04, col. 1
ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE.

Decreto Legislativo nº 887/2005, publicado no Diário Oficial da União de 02/09/2005, pág. 02, col. 1.
ACORDO SOBRE DISPENSA DE TRADUÇÃO PARA DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFEITOS DE IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 216/2004, publicado no Diário Oficial da União de 02/07/2004, pág. 01, col. 1.
PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TÍTULOS E ESTUDOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO NÃO-TÉCNICO ENTRE ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 208/2004, publicado no Diário Oficial da União de 24/05/2004, pág. 01, col. 2.
ACORDO SOBRE JURISDICAO EM MATERIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE
INTERNACIONAL DE CARGA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 198/2004, publicado no Diário Oficial da União de 10/05/2004, pág. 01, col. 2.
ACORDO SOBRE DISPENSA DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFEITOS DE IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA E A REPÚBLICA DO CHILE.

Decreto Legislativo nº 195/2004, publicado no Diário Oficial da União de 07/05/2004, pág. 01, col. 2
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA.

Decreto Legislativo nº 146/2004, publicado no Diário Oficial da União de 09/02/2004, pág. 01, col. 1
ACORDO SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 63/2004, publicado no Diário Oficial da União de 28/01/2004, pág. 01, col. 3
SÍMBOLOS DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 62/2004, publicado no Diário Oficial da União de 28/01/2004, pág. 01, col. 2
PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA O PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES DOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL E DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA.

Decreto Legislativo nº 971/2003, publico no Diário Oficial da União de 17/12/2006, pág. 20, col. 2
APROVA O TECTO DE ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 970/2003, publicado no Diário Oficial da União de 17/12/2003, pág. 20, col. 1
EMENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 907/2003, publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2003, pág. 21
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS.

Decreto Legislativo nº 800/2003, publicado no Diário Oficial da União de 24/10/2003, pág. 04, col. 3
ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 712/2003, publicado no Diário Oficial da União de 15/10/2003, pág. 02, col. 1
PROTOCOLO DE OLIVOS.

Decreto Legislativo nº 606/2003, publicado no Diário Oficial da União de 12/09/2003, pág. 09, col. 1
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35, CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DO CHILE.

Decreto Legislativo nº 605/2003, publicado no Diário Oficial da União de 12/09/2003, pág. 08
ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 335/2003, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/2003, pág. 01
PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 333/2003, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/2003, pág. 01
ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 35/2002, publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2002, pág. 01
ACORDO DE EXTRADICÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE.

Decreto Legislativo nº 483/2001, publicado no Diário Oficial da União de 03/12/2001, pág. 05, col. 1
ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL ENTRE O MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE.

Decreto Legislativo nº 452/2001, publicado no Diário Oficial da União de 16/11/2001, pág. 01
PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRÁTICO NO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE.

Decreto Legislativo nº 451/2001, publicado no Diário Oficial da União de 16/11/2001, pág. 1
ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL.

Decreto Legislativo nº 265/2000, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/2000, pág. 02
ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 259/2000, publicado no Diário Oficial da União de 18/12/2000, pág. 18
PROTOCOLO DE SÃO LUIZ SOBRE MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTES DE TRÂNSITO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 06/2000, publicado no Diário Oficial da União de 16/02/2000, pág. 01
PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 03/2000, publicado no Diário Oficial da União de 27/01/2000, pág. 01
PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS.

Decreto Legislativo nº 170/1999, publicado no Diário Oficial da União de 06/12/99, pág. 01, col. 1
PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMÉRCIO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

Decreto Legislativo nº 33/1999, publicado no Diário Oficial da União de 08/06/99, pág. 01
PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NAS UNIVERDADES DO PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 03/1999, publicado no Diário Oficial da União de 15/01/1999, pág. 01
PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 02/1999, publicado no Diário Oficial da União de 15/01/1999, pág. 01
PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 19/1997, publicado no Diário Oficial da União de 30/04/1997, pág. 8.577
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECÔNOMICA MERCOSUL-BOLÍVIA.

Decreto Legislativo nº 10/1997, publicado no Diário Oficial da União de 05/02/1997, pág. 2.193
ACORDO-QUADRO INTER-REGIONAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPÉIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UMA PARTE, E O MERCADO COMUM DO SUL E OS SEUS ESTADOS PARTES, POR OUTRA.

Decreto Legislativo nº 116/1996, publicado no Diário Oficial da União de 04/12/1996, pág. 25.738
PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL, REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TITULOS E DE RECONHECIMENTO DE ESTUDOS DE NIVEL MÉDIO TECNICO.

Decreto Legislativo nº 96/1996, publicado no Diário Oficial da União de 13/09/1996, pág. 18.111
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA MERCOSUL-CHILE.

Decreto Legislativo nº 192/1995, publicado no Diário Oficial da União de 18/12/1995, pág. 21346
PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES.

Decreto Legislativo nº 188/1995, publicado no Diário Oficial da União de 18/12/1995, pág. 21.345
PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL. (Protocolo de Ouro Preto)

Decreto Legislativo nº 129/1995, publicado no Diário Oficial da União de 06/10/1999, pág. 15.718
PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL.

Decreto Legislativo nº 101/1995, publicado no Diário Oficial da União de 05/07/1995, pág. 9.955
PROTOCOLO SOBRE INTEGRAÇAO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TÍTULOS E ESTUDOS DE NÍVEL PRIMÁRIO E MÉDIO NÃO TÉCNICO.

Decreto Legislativo nº 55/1995, publicado no Diário Oficial da União de 28/04/1995, pág. 5.945
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA.

Decreto Legislativo nº 88/1992, publicado no Diário Oficial da União de 02/12/1992, pág. 16.613
PROTOCOLO DE BRASÍLIA PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. (MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 01/1991)

Decreto Legislativo nº 197/1991, publicado no Diário Oficial da União de 26/09/1991, pág. 20.781
TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA DO URUGUAI (TRATADO DE ASSUNÇÃO).