Decreto Legislativo nº 590/2009, publicado no Diário Oficial da União de 28/08/2009, pág. 04

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU.

Decreto Legislativo nº 589/2009, publicado no Diário Oficial da União de 28/08/2009, pág. 04

PROTOCOLO MODIFICATIVO DO PROTOCOLO DE OLIVOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 347/2008, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2008, paqg. 14.

MECANISMO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL TEMPORÁRIO

Decreto Legislativo nº 346/2008, publicado no Diário Oficial da União de ..., pag.

ACORDO PARA A CRIAÇÃO DO "VISTO MERCOSUL"

Decreto Legislativo nº 928/2005, publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2005, página 5

ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 925/2005, publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2005, página 4

ACORDO SOBRE RESIDÊNCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE

Decreto Legislativo nº 924/2005, publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2005, página 4

PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA.

Decreto Legislativo nº 923/2005, publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2005, página 4

ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE.

Decreto Legislativo nº 887/2005, publicado no Diário Oficial da União de 02/09/2005, pág. 2, col. 01.

ACORDO SOBRE DISPENSA DE TRADUÇÃO PARA DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFEITOS DE IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 208/2004, publicado no Diário Oficial da União de 24/05/2004, pág. 1, col. 02.

ACORDO SOBRE JURISDICAO EM MATERIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE
INTERNACIONAL DE CARGA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 198/2004, publicado no Diário Oficial da União de 10/05/2004, pág. 1, col. 02.

ACORDO SOBRE DISPENSA DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFEITOS DE IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA E A REPÚBLICA DO CHILE

Decreto Legislativo nº 195/2004, publicado no Diário Oficial da União de 07/05/2004, página 1

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA

Decreto Legislativo nº 146/2004, publicado no Diário Oficial da União de 09/02/2004, página 1

ACORDO SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 63/2004, publicado no Diário Oficial da União de 28/01/2004, página 1

SÍMBOLOS DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 62/2004, publicado no Diário Oficial da União de 28/01/2004, página 1

PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA O PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES DOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL E DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA

Decreto Legislativo nº 970/2003, publicado no Diário Oficial da União de 17/12/2003, página 20

EMENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 907/2003, publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2003, página 21

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS

Decreto Legislativo nº 800/2003, publicado no Diário Oficial da União de 24/10/2003, página 4

ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 712/2003, publicado no Diário Oficial da União de 15/10/2003, página 2

PROTOCOLO DE OLIVOS

Decreto Legislativo nº 606/2003, publicado no Diário Oficial da União de 12/09/2003, página 9

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35, CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DO CHILE

Decreto Legislativo nº 605/2003, publicado no Diário Oficial da União de 12/09/2003, página 8

ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 335/2003, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/2003, página 1

PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 333/2003, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/2003, página 1

ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 35/2002, publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2002, página 1

ACORDO DE EXTRADICÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE

Decreto Legislativo nº 483/2001, publicado no Diário Oficial da União de 03/12/2001, página 5, col. 1

ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL ENTRE O MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE.

Decreto Legislativo nº 452/2001, publicado no Diário Oficial da União de 16/11/2001, página 1

PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRÁTICO NO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE

Decreto Legislativo nº 451/2001, publicado no Diário Oficial da União de 16/11/2001, página 1

ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL

Decreto Legislativo nº 265/2000, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/2000, página 0002

ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 259/2000, publicado no Diário Oficial da União de 18/12/2000, página 0018

PROTOCOLO DE SÃO LUIZ SOBRE MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTES DE TRÂNSITO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 06/2000, publicado no Diário Oficial da União de 16/02/2000, página 0001

PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 03/2000, publicado no Diário Oficial da União de 27/01/2000, página 0001

PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS

Decreto Legislativo nº 170/1999, publicado no Diário Oficial da União de 06/12/99, página 01, col. 01

PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMÉRCIO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS

Decreto Legislativo nº 33/1999, publicado no Diário Oficial da União de 08/06/99, página 1

PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NAS UNIVERDADES DO PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 3/1999, publicado no Diário Oficial da União de 15/01/1999, página 0001

PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 2/1999, publicado no Diário Oficial da União de 15/01/1999, página 0001

PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 19/1997, publicado no Diário Oficial da União de 30/04/1997, página 8.577

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECÔNOMICA MERCOSUL-BOLÍViA

Decreto Legislativo nº 10/1997, publicado no Diário Oficial da União de 05/02/1997, página 2.193

ACORDO-QUADRO INTER-REGIONAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPÉIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UMA PARTE, E O MERCADO COMUM DO SUL E OS SEUS ESTADOS PARTES, POR OUTRA

Decreto Legislativo nº 116/1996, publicado no Diário Oficial da União de 04/12/1996, página 25.738

PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL, REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TITULOS E DE RECONHECIMENTO DE ESTUDOS DE NIVEL MÉDIO TECNICO

Decreto Legislativo nº 96/1996, publicado no Diário Oficial da União de 13/09/1996, página 18.111

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA MERCOSUL-CHILE

Decreto Legislativo nº 192/1995, publicado no Diário Oficial da União de 18/12/1995, página 21346

PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES

Decreto Legislativo nº 188/1995, publicado no Diário Oficial da União de 18/12/1995, página 21.345

PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL. (Protocolo de Ouro Preto)

Decreto Legislativo nº 129/1995, publicado no Diário Oficial da União de 06/10/1999, página 15.718

PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL

Decreto Legislativo nº 101/1995, publicado no Diário Oficial da União de 05/07/1995, página 9.955

PROTOCOLO SOBRE INTEGRAÇAO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TÍTULOS E ESTUDOS DE NÍVEL PRIMÁRIO E MÉDIO NÃO TÉCNICO.

Decreto Legislativo nº 55/1995, publicado no Diário Oficial da União de 28/04/1995, página 5.945

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA

Decreto Legislativo nº 88/1992, publicado no Diário Oficial da União de 02/12/1992, página 16.613

PROTOCOLO DE BRASÍLIA PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 01/1991)

Decreto Legislativo nº 197/1991, publicado no Diário Oficial da União de 26/09/1991, página 20.781

TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA DO URUGUAI (TRATADO DE ASSUNÇÃO)