Contingenciamento

O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas previstas, nos termos dos Arts. 70 e 71 da Lei 14.791/2023.

Demonstrativo de Limitação de Empenho e Movimentação Financeira 2024

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- os dados são publicados mensalmente após o fechamento do SIAFI, a partir do segundo decêndio do mês subsequente à execução.