Contingenciamento
O contingenciamento consiste no bloqueio de dotações da Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas previstas, nos termos dos Arts. 72 e 73 da Lei 15.321/2025 - LDO 2026.
Demonstrativo de Limitação de Empenho e Movimentação Financeira 2025
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- os dados são publicados mensalmente após o fechamento do SIAFI, a partir do segundo decêndio do mês subsequente à execução.