Salário dos Deputados

Informações e legislação sobre subsídios de Deputados.

Conforme o art. 39, § 4º da Constituição Federal, por serem detentores de mandatos eletivos, os Deputados Federais são remunerados por um subsídio que, ao contrário do salário, é composto por uma parcela única, não podendo ser acrescido de gratificações, adicionais ou abonos.

O valor atual do subsídio pago aos Deputados, Senadores, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Presidente e Vice-Presidente da República é de R$ 33.763,00 (Decreto Legislativo nº 276/2014).

As faltas não justificadas são descontadas e os Deputados têm direito a uma ajuda de custo no início e no final do mandato para sua mudança e transporte.

 

Legislação em destaque sobre o assunto:

 

Ao acessar os dados da norma, observe também as informações do campo 'Vide Normas'.

Informações atualizadas em 25/03/2015.

Ações do documento