Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 67, DE 24/06/1997
EMENTA: Regula a aplicação do disposto no art. 4º, caput, do Decreto Legislativo nº 7, de 1995.
Observação:
Republicado por ter saído com incorreções.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
