Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO CONJUNTO DE 30 DE JANEIRO DE 2003

EMENTA: Regula a aplicação dos dispositivos sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional.

Texto - Publicação Original
Origem: Câmara dos Deputados, Senado Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Membros - Remuneração - Legislatura - Pagamento - Recebimento - Regulamentação
SALÁRIO - Deputado federal - Senador