Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO CONJUNTO DE 30 DE JANEIRO DE 2003
EMENTA: Regula a aplicação dos dispositivos sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional.
Origem:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
