DAN04 - Diário da II Série de 10 de Junho de 2021

Projecto de Lei n.º 30/XI/6.ª/2021. Proposta de Resolução: N.º 39/XI/4.ª/2020 e N.º 45/XI/5.ª/2020. Parecer da 1.ª Comissão: Sobre a Proposta de Resolução n.º 39/XI/4.ª/2020 e sobre a Proposta de Resolução n.º 45/XI/5.ª/2020. Cartas: Do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Reforma do Estado e Descentralização, Do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal da Justiça e Do Presidente do Supremo Tribunal da Justiça.

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