|
DAN34-Diário da II Série de 20 de Março de 2019Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares. Resolução do Conselho de Ministro N.º 10/2019. Situação de Iniciativas Pendentes-XI Legislativa -1.ª Sessão Legislativa até 19/03/2019.
|