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DAN27-Diário da II Série de 7 de Março de 2019Carta do Primeiro-Ministro ao Presidente da Assembleia Nacional – Remete o OGE para o Ano Económico de 2019. Proposta de de Lei n.º 2/XI/1.ª/19 – Lei do Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 2019.
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