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DAN07 - Reunião Plenária de 30 de Agosto de 2022Ordem do Dia:_ Foram aprovados, na generalidade, especialidade e em votação final global, os Projectos de Lei 43/XI/8.ª/2022 – Alteração do Estatuto dos Deputados à Assembleia Nacional; n.º 42/XI/8.ª/2022 – Estatuto da Ordem dos Enfermeiros de São Tomé e Príncipe; n.º 41/XI/8.ª/2022 – Estatuto do Emigrante Investidor; os Projectos de Resolução n.º 113/XI/8.ª/2022 – Segunda alteração à Resolução n.º 29/VIII/2007 – Regimento da Assembleia Nacional,... DAN07_IS.pdf — PDF document, 617Kb |