Página Inicial Diários da AN X Legislatura - 22/11/2014 a 22/11/2018 II Série 8.ª Sessão Legislativa DAN33 - Diário da II Série de 10 de Agosto de 2018

DAN33 - Diário da II Série de 10 de Agosto de 2018

Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Nacional. Proposta de Lei n.º 36/X/8.ª/2018 — Código de Trabalho. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil. Parecer da 1.ª Comissão sobre a Proposta de Lei n.º 36/X/8.ª/2018 – Código de Trabalho.

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