|
DAN54 - Diário da II Série de 27 de Março de 2018Projecto de Lei n.º 50/X/7.ª/2018 — Lei Orgânica do Instituto de Gestão, Administração e de Infra-estruturas de Justiça. Projecto de Lei n.º 51/X/7.ª/2018 — Lei de Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário. DAN54_IIS.pdf — PDF document, 244Kb |