Página Inicial Diários da AN X Legislatura II Série 7.ª Sessão Legislativa DAN54 - Diário da II Série de 27 de Março de 2018

DAN54 - Diário da II Série de 27 de Março de 2018

Projecto de Lei n.º 50/X/7.ª/2018 — Lei Orgânica do Instituto de Gestão, Administração e de Infra-estruturas de Justiça. Projecto de Lei n.º 51/X/7.ª/2018 — Lei de Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário.

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