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DAN39 - Diário da II Série de 10 de Março de 2017Mensagem do Presidente da República ao Presidente da Assembleia Nacional. Carta: Do Director do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades. Do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares. Proposta de Resolução N.º 30/X/5.ª/2017. Texto Final da Proposta de Resolução n.º 30/X/5.ª/2017.
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