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DAN37 - Diário da II Série de 14 de Fevereiro de 2017Texto Final do Projecto de Lei: N.º 07/X/5.ª/2017. Das Propostas de lei: N.º 15 e 16/X/5.ª/2017. Relatório de análise e votação na Especialidade do Projecto de Lei: N.º 07/X/5.ª/2017. Das Propostas de lei: N.º 15 e 16/X/5.ª/2017. Pareceres da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre os Projectos de Lei: N.º 16, 17 e 18/X/5.ª/2017. Da 4.ª Comissão Especializada Permanente sobre o Projecto de Lei n.º 16/X/5.ª/2017
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