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Diários da AN
X Legislatura
II Série
5.ª Sessão Legislativa
DAN23 - Diário da II Série de 16 de Dezembro de 2016
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DAN23 - Diário da II Série de 16 de Dezembro de 2016Lei de Alteração à Lei N.º 1/2009, de 28 de Janeiro – Código Aeronáutico. Anexo. Relatório da análise e votação na especialidade do Projecto de Lei n.º 08/X/2016 – Alteração à Lei n.º 1/2009, de 28 de Janeiro – Código Aeronáutico. Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares ao Presidente da Assembleia Nacional. Proposta de lei n.º 15/X/5.ª/2016 – Lei de Base do Sistema Nacional de Planeamento.
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DAN23_IIS.pdf
