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DAN15 - Diário da II Série de 25 de Novembro de 2016Projecto de Resolução: N.º 44 e 46/X/5.ª/2016. Pareceres da 1.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional sobre: O Ofício n.º 126 e 127/GPGR/16. Parecer da 3.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional relativo ao Projecto de Lei n.º 09/X/5.ª/2016.
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