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Diários da AN
IX Legislatura
II Série
2.ª Sessão Legislativa
DAN03 - Diário da II Série de 12 de Maio de 2011
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DAN03 - Diário da II Série de 12 de Maio de 2011Proposta de Lei n.º 15/IX/2011 – Lei de Base da Concorrência.Proposta de Resolução: N.º 05/IX/2011 e N.º 06/IX/2011. Relatório de aprovação na especialidade do Projecto de Lei n.º 03/IX/2011. Texto Final da Nona alteração à Lei n.º 2/90 - Lei do Direito de Sufrágio e do Recenseamento Eleitoral.
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DAN03_IIS.pdf
