LOA 2017 - Projeto de Lei nº 18/2016-CN
PL nº 18/2016-CN
- Mensagem Presidencial
- Projeto de lei - volumes I a VI
- Projeto de lei - arquivo único
- Informações Complementares Encaminhadas pelo Poder Executivo
- Banco de Dados - Sistema de Consulta a LOA 2017
Versão Access 2010 - Precatórios
- Solicitações encaminhadas pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
- Pareceres do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público