LOA 2017 - Proposta do Poder Executivo - Precatórios
PL nº 18/2016-CN
Caro Cidadão, caso ainda não possua em mãos o número do precatório, para averiguação de sua inclusão para pagamento no orçamento de 2017, por favor procure o número do precatório no andamento processual de sua ação existente nos sites do Poder Judiciário ou o solicite a seu advogado ou, ainda, à vara da justiça onde tramita sua ação judicial.
- Estudo Técnico nº 5/2012 - COFF/CD- Publicidade, pela CMO, das Dotações destinadas ao pagamento de Precatórios constantes das Leis Orçamentárias
- Relatórios
- 11101 - Superior Tribunal de Justiça
- 12102 - TRF - 1a. Região
- 12103 - TRF - 2a. Região
- 12104 - TRF - 3a. Região
- 12105 - TRF - 4a. Região
- 12106 - TRF - 5a. Região
- 15102 - TRT - 1a. Região - RJ
- 15103 - TRT - 2a. Região - SP
- 15104 - TRT - 3a. Região - MG
- 15105 - TRT - 4a. Região - RS
- 15106 - TRT - 5a. Região - BA
- 15107 - TRT - 6a. Região - PE
- 15108 - TRT - 7a. Região - CE
- 15109 - TRT - 8a. Região - PA/AP
- 15110 - TRT - 9a. Região - PR
- 15111 - TRT - 10a. Região - DF/TO
- 15112 - TRT - 11a. Região - AM/RR
- 15113 - TRT - 12a. Região - SC
- 15114 - TRT - 13a. Região - PB
- 15115 - TRT - 14a. Região - RO/AC
- 15116 - TRT - 15a. Região - Campinas/SP
- 15117 - TRT - 16a. Região - MA
- 15118 - TRT - 17a. Região - ES
- 15119 - TRT - 18a. Região - GO
- 15120 - TRT - 19a. Região - AL
- 15121 - TRT - 20a. Região - SE
- 15123 - TRT - 22a. Região - PI
- 15124 - TRT - 23a. Região - MT
- 15125 - TRT - 24a. Região - MS