Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 39, DE 2006

EMENTA: Fixa limite para a complementação de vencimento instituída pelo art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Vencimento básico - Complementação - Limitação - Diferença salarial - Valor - Padrão - Fixação - Servidor - Reposição
ANALISTA LEGISLATIVO - Cargo de Carreira - Transformação - Consultoria
ASSISTENTE TÉCNICO - Transformação - Vaga
SECRETÁRIO PARLAMENTAR - Lotação - Gabinete parlamentar - Limitação - Aumento - Limite máximo - Verba de Gabinete
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Normas - Recebimento
FUNCÃO COMISSIONADA
CARGO EM COMISSÃO - Cargo de Natureza Especial (CNE)
EXTENSÃO - Aposentadoria - Pensão previdenciária
PLANO DE CARREIRA