CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

Resolução nº 39, de 2006

Fixa limite para a complementação de vencimento instituída pelo art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 12.256, de 15/6/2010)

Art. 2º Ficam reposicionados no padrão 36 os servidores que, na data de publicação desta Resolução, estejam ocupando o cargo de Analista Legislativo nos padrões 31 a 35.

Art. 3º Ficam transformados em cargos de Analista Legislativo atribuição Consultoria (CD-AL-031) os cargos de Analista Legislativo relacionados no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. O Diretor-Geral publicará a relação dos servidores ocupantes dos cargos transformados na forma do caput deste artigo.

Art. 4º Os cargos vagos de Analista Legislativo atribuição Assistente Técnico (CD-AL-019) ficam transformados na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 5º Estende-se o disposto nesta Resolução às aposentadorias e pensões independentemente de requerimento.

Art. 6º O caput do art. 7º do Ato da Mesa nº 72 , de 1997, convalidado pela Resolução nº 32, de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A lotação de cada gabinete parlamentar fica limitada ao mínimo de 5 (cinco) e ao máximo de 25 (vinte e cinco) servidores remunerados, proibidas quaisquer contratações de caráter particular para prestação de serviços nas dependências da Câmara dos Deputados. 

............................................................................................................" (NR)

Art. 7º O disposto no art. 6º desta Resolução não acarreta alteração da verba de gabinete de que trata o § 1º do art. 1º da Resolução nº 1, de 2003, com o acréscimo determinado pelo art. 1º do Ato da Mesa nº 56 , de 2005.

Art. 8º O art. 28 da Resolução nº 21 , de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. É devido aos servidores da Câmara dos Deputados o auxílio-alimentação a que se refere o art. 22 da Lei nº 8.460 , de 17 de setembro de 1992." (NR)

Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - na Resolução nº 21 , de 1992, o inciso III do art. 13 e os arts. 34 e 46;

II - na Resolução nº 70 , de 1994, o § 2º do art. 4º;

III - na Resolução nº 26 , de 1998, o art. 1º; 

IV - no Ato da Mesa nº 72, de 1997, o art. 13-A, acrescentado pelo Ato da Mesa nº 12 , de 2003.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 23 de março de 2006.

ALDO REBELO,

Presidente.

ANEXO I

SITUAÇÃO ANTERIOR (cargos a transformar)		SITUAÇÃO NOVA (cargos transformados)
Quantidade	Analista Legislativo / Atribuição (em exercício na Função Comissionada de Consultor Legislativo)	Quantidade	Analista Legislativo / Atribuição (em exercício na Função Comissionada de Consultor Legislativo)
177	Assistente Técnico (CD-AL-019)	184	Consultoria (CD-AL-031)
1	Técnico em Documentação e Informação Legislativa (CD-AL-013) ¹
3	Técnico em Material e Patrimônio (CD-AL-021) ¹
3	Técnica Legislativa (CD-AL-011) ¹ ²
Quantidade	Analista Legislativo / Atribuição (Funções Comissionadas de Consultor Legislativo reservadas)	Quantidade	Analista Legislativo / Atribuição (Funções Comissionadas de Consultor Legislativo reservadas)
9	Assistente Técnico (CD-AL-019)	10	Consultoria (CD-AL-031)
1	Técnica Legislativa (CD-AL-011) ²
Quantidade	Analista Legislativo / Atribuição (em exercício na Função Comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira)	Quantidade	Analista Legislativo / Atribuição (em exercício na Função Comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira)
32	Assistente Técnico (CD-AL-019)	35	Consultoria (CD-AL-031)
1	Contador (CD-NS-924) ¹
1	Técnico em Material e Patrimônio (CD-AL-021) ¹
1	Técnico em Documentação e Informação Legislativa (CD-AL-013) ²
Quantidade	Analista Legislativo / Atribuição (Funções Comissionadas de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira reservadas)	Quantidade	Analista Legislativo / Atribuição (Funções Comissionadas de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira reservadas)
7	Assistente Técnico (CD-AL-019)	7	Consultoria (CD-AL-031)
Quantidade	Analista Legislativo / Atribuição (cargos vagos)	Quantidade	Analista Legislativo / Atribuição (cargos vagos)
8	Assistente Técnico (CD-AL-019)	8	Consultoria (CD-AL-031)
Total: 244		Total: 244

(1) A transformação refere-se aos cargos efetivos de servidores que já pertenciam à Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e que foram aprovados em concursos públicos realizados por esta Casa para Assessor Legislativo e de Orçamento e Fiscalização Financeira, para Analista Legislativo - atribuição Assistente Técnico, com designação simultânea para Função Comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e para Analista Legislativo - atribuição Assistente Técnico, com designação simultânea para Função Comissionada de Consultor Legislativo que optaram por permanecer no cargo efetivo anteriormente ocupado.

(2) A transformação refere-se aos cargos efetivos de Analista Legislativo - atribuições Técnico em Documentação e Informação Legislativa e Técnica Legislativa ocupados por servidores designados para a Função Comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira ou de Consultor Legislativo.

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 2006

ANEXO II

SITUAÇÃO ANTERIOR (cargos vagos a transformar)		SITUAÇÃO NOVA (cargos vagos transformados)
11	Assistente Técnico (CD-AL-019)	1	Contador (CD-NS-924)
		2	Técnico em Documentação e Informação Legislativa (CD-AL-013)
		4	Técnico em Material e Patrimônio (CD-AL-021)
		4	Técnica Legislativa (CD-AL-011)