Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.256, DE 15 DE JUNHO DE 2010

EMENTA: Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2010, Página 60 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 305 de 2,010.
  • Art. 3º - (Rejeita Veto)
  • Art. 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, inciso I, "caput" - (Mantém Veto)
  • Segunda linha da Tabela de Pontuação do Adicional de Especialização constante do Anexo IV - (Mantém veto)
  • Terceira linha da Tabela de Pontuação do Adicional de Especialização constante do Anexo IV - (Rejeita Veto)
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Plano de cargos, carreiras e salários - Reorganização - Servidor público civil - Cargo efetivo - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Função comissionada - Remuneração - Vencimentos - Reestruturação
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA (GAL) - Tabela - Cálculo - Alteração
ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO - Técnico Legislativo - Ingresso - Cargo efetivo - Quadro de pessoal - Nível intermediário especializado - Exigência - Cálculo - Curso de graduação - Curso superior - Curso de especialização - Mestrado - Doutorado - Equiparação - Ressalva - Provimento de cargo público - Concurso público - Homologação