Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.256, DE 15 DE JUNHO DE 2010
EMENTA: Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2010, Página 60 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 305 de 2,010.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 305 de 2,010.
- Art. 3º - (Rejeita Veto)
- Art. 4º - (Mantém Veto)
- Art. 6º, inciso I, "caput"
- Segunda linha da Tabela de Pontuação do Adicional de Especialização constante do Anexo IV - (Mantém veto)
- Terceira linha da Tabela de Pontuação do Adicional de Especialização constante do Anexo IV - (Rejeita Veto)
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Plano de cargos, carreiras e salários - Reorganização - Servidor público civil - Cargo efetivo - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Função comissionada - Remuneração - Vencimentos - Reestruturação
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA (GAL) - Tabela - Cálculo - Alteração
ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO - Técnico Legislativo - Ingresso - Cargo efetivo - Quadro de pessoal - Nível intermediário especializado - Exigência - Cálculo - Curso de graduação - Curso superior - Curso de especialização - Mestrado - Doutorado - Equiparação - Ressalva - Provimento de cargo público - Concurso público - Homologação
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA (GAL) - Tabela - Cálculo - Alteração
ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO - Técnico Legislativo - Ingresso - Cargo efetivo - Quadro de pessoal - Nível intermediário especializado - Exigência - Cálculo - Curso de graduação - Curso superior - Curso de especialização - Mestrado - Doutorado - Equiparação - Ressalva - Provimento de cargo público - Concurso público - Homologação