Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 22/12/2023
EMENTA: Institui Comissão de Juristas com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiros.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/12/2023, Página 376 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato do Presidente de 12 de Setembro de 2024 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Alteração da composição de membros).
- Ato do Presidente de 8 de Julho de 2024 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Alteração da composição de membros).
- Ato do Presidente de 4 de Julho de 2024 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Prorrogação de Prazo).
- Ato do Presidente de 15 de Maio de 2024 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Alteração da composição de membros).
- Ato do Presidente de 8 de Março de 2024 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Alteração da composição de membros).
Indexação
COMISSÃO DE JURISTAS - Criação - Finalidade - Debate - Apresentação - Sugestão - Revisão - Marco regulatório - Exploração direta - Exploração indireta - União - Porto - Instalação portuária - Prazo - Membro