Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 231, DE 24/03/2022

EMENTA: Regulamenta a Resolução n. 23, de 13 de julho de 2021, que criou a Advocacia da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 25/3/2022, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 28/3/2022, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Diretoria-Geral (DG). Advocacia da Câmara dos Deputados - regulamentação - Organização administrativa - competência - atribuição Estrutura administrativa - Competência - Atribuição - Titular (administração pública) - Unidade administrativa - extinção - criação - remanejamento - Função comissionada