Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 231, DE 24/03/2022
EMENTA: Regulamenta a Resolução n. 23, de 13 de julho de 2021, que criou a Advocacia da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 25/3/2022, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 28/3/2022, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa nº 253 de 16 de Março de 2026 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 7º .
- Ato da Mesa nº 219 de 17 de Outubro de 2025 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 3º, incisos I, I-A, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, §3º, § 4º.
- Ato do Presidente de 27 de Maio de 2022 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Norma Complementar).
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Diretoria-Geral (DG). Advocacia da Câmara dos Deputados - regulamentação - Organização administrativa - competência - atribuição Estrutura administrativa - Competência - Atribuição - Titular (administração pública) - Unidade administrativa - extinção - criação - remanejamento - Função comissionada