Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 98, DE 05/09/2019
EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos internos da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados
Texto Atualizado
Formato: Documento em docx 
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 6/9/2019, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 13/9/2019, Página 3060 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa nº 179 de 7 de Maio de 2025 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 4º, Parágrafo único ; Art. 5º, inciso X, Parágrafo único.
- Portaria nº 1 de 6 de Maio de 2025 (Câmara dos Deputados. Procuradoria Parlamentar) - (Norma Complementar).
- Ato do Presidente de 16 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Norma Complementar).
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Procuradoria Parlamentar - Regulamentação - Atividade - Atribuição - Assessoramento jurídico - Representação judicial - Representação extrajudicial - Deputado - Deputada - Composição - Procurador Parlamentar - Servidor público - Advogado