Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 98, DE 05/09/2019

EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos internos da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 6/9/2019, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 13/9/2019, Página 3060 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Procuradoria Parlamentar - Regulamentação - Atividade - Atribuição - Assessoramento jurídico - Representação judicial - Representação extrajudicial - Deputado - Deputada - Composição - Procurador Parlamentar - Servidor público - Advogado