Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 179, DE 07/05/2025
EMENTA: Altera o Ato da Mesa n. 98, de 2019, que dispõe sobre os procedimentos internos da Procuradoria Parlamentar na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 7/5/2025, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/5/2025, Página 16 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 13/5/2025, Página 9 (Republicação)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÃMARA DOS DEPUTADOS - Procuradoria Parlamentar - Regulamentação - Procedimento administrativo - Competência - Representação judicial - Servidor público - Diretoria-Geral (DG). Advocacia da Câmara dos Deputados - Exigência - Formação acadêmica - Educação superiior - Direito (ciência) - Inscrição - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Procurador parlamentar - Iniciativa - Ação administrativa - Diligência - Investigação