Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 1, DE 06/05/2025
EMENTA: Dispõe sobre os processos de trabalho no âmbito da Procuradoria Parlamentar e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/5/2025, Página 23 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Procuradoria Parlamentar
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Procuradoria Parlamentar - Processo de trabalho - Atividade - Assessoramento jurídico - Representação judicial - Representação extrajudicial - Deputado - Deputada - Procurador Parlamentar - Atribuição - Diretoria-Geral (DG). Advocacia da Câmara dos Deputados