Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 115, DE 27/01/1999
EMENTA: Disciplina os procedimentos para realização do exame de saúde necessário à admissão ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas e da apuração de acidente para fins do disposto na Lei 9.506, de 1997.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado federal - regulamentação - admissão - Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) - realização - Exame médico - Inspeção médica oficial - Departamento Médico (DEMED) (1979-2022) - competência - Invalidez permanente - Junta médica