Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 115, DE 27/01/1999
EMENTA: Disciplina os procedimentos para realização do exame de saúde necessário à admissão ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas e da apuração de acidente para fins do disposto na Lei 9.506, de 1997.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DEPUTADO FEDERAL - DISCIPLINAMENTO - Admissão - Ingresso - Plano de Seguridade Social dos Congressistas - Realização - Exame médico - Saúde - Inspeção médica -
COMPETÊNCIA - PRESIDENTE - Designação - Comissão Especial - Apuração - Acidente - Invalidez permanente - Junta médica - Departamento Médico (DEMED)
COMPETÊNCIA - PRESIDENTE - Designação - Comissão Especial - Apuração - Acidente - Invalidez permanente - Junta médica - Departamento Médico (DEMED)