Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1997-CN

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 17/12/1997, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9455 Vol. 12 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PRN 2/1997.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) - Liquidação - Normas - Extinção - Prazo determinado
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) - Fixação - Critérios - Liquidação - Devolução - Contribuição - Segurado