Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 106, DE 26/11/1998
EMENTA: Delega competência ao Presidente e ao Diretor-Geral, com vistas à aplicação da Lei nº 9.506, de 1997, no âmbito da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA
PRESIDENTE - Concessão - Benefício previdenciário - Aposentadoria - Pensão - Deputado Federal - Servidor público - Dependente
DIRETOR-GERAL - Decisão - Decisão administrativa - Requerimento - Participação - Retirada - Plano de Seguridade Social dos Congressistas - Averbação - Desaverbação - Tempo de contribuição - Exercício - Mandato Parlamentar - Autorização - Ressarcimento - Contribuição - Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) - Convênio administrativo - Seguridade social - Previdência complementar - Estadual - Municipal
PRESIDENTE - Concessão - Benefício previdenciário - Aposentadoria - Pensão - Deputado Federal - Servidor público - Dependente
DIRETOR-GERAL - Decisão - Decisão administrativa - Requerimento - Participação - Retirada - Plano de Seguridade Social dos Congressistas - Averbação - Desaverbação - Tempo de contribuição - Exercício - Mandato Parlamentar - Autorização - Ressarcimento - Contribuição - Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) - Convênio administrativo - Seguridade social - Previdência complementar - Estadual - Municipal