Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.363, DE 29 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 30/5/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/5/2026 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS - criação - finalidade - garantia - autonomia - Combustível - abastecimento - País - Derivado do petróleo - Óleo diesel - Biocombustível - União - colaboração - Recursos financeiros - Cooperação financeira - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - adesão - Subvenção econômica - prorrogação - Prazo - Custo - Importador (profissão) - Empresa importadora - Produtor - Distribuidor de combustível - Importação - Valor - Contribuição - retenção - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - repasse - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Habilitação - Preço - comercialização - Multa - Imposto de Importação - percentual - regulamentação - alteração
SETOR AEROPORTUÁRIO - Financiamento - Capital de giro - Auxílio financeiro - ressarcimento - Tarifa aeroportuária - Tarifa - Navegação aérea - Prazo - adiamento - prorrogação - Prazo de vencimento - Empresa de transporte aéreo - reorganização - Finanças - Conflito armado - Guerra - Estados Unidos - Israel - Irã - Termo de compromisso
UNIÃO - Ministério da Fazenda - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Recursos financeiros - destinação - Financiamento - Aquisição - Veículo automotor - novo - Beneficiário - Profisisonal - Transporte remunerado - Transporte individual - Transporte de passageiro - Motorista de aplicativo - Taxista - Cooperativa de transporte - critério - Sustentabilidade ambiental - Sustentabilidade social - Sustentabilidade econômica - Montadora de veículo - Habilitação - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) - Equipamento de segurança veicular - Profissional - Mulher - Alienação fiduciária - averbação - registro - Custo