Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.995, DE 8 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2026, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS - criação - finalidade - garantia - autonomia - Combustível - abastecimento - País - Derivado do petróleo - Óleo diesel - Biocombustível - União - colaboração - Recursos financeiros - Cooperação financeira - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - adesão - Subvenção econômica - prorrogação - Prazo - Custo - Importador (profissão) - Empresa importadora - Produtor - Distribuidor de combustível - Importação - Valor - Contribuição - retenção - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - repasse - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Habilitação - Preço - comercialização - Multa - Imposto de Importação - percentual - regulamentação