ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 65, DE 16 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio", pelo período de sessenta dias.